Regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação

23/08/2017 | Notícias do Dia

  • Lei n.º 93/2017 – Estabelece o regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem
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