Áreas de Formação
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Exoneração do passivo restante
Questão colocada em 5.Jan.2012 Questão (82): COM O DESPACHO INICIAL DA EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE:Na Insolvência é elaboirada a conta final? As Ex. Fiscais são devolvidas? A prestação de contas é prestada nesta moimento ou com o despacho final da exoneração do passivo restante? Desde já obrigada – Um bom ano QUESTÃO PREVIA: Chamamos a […]
05/01/2012
AS NOVAS TAXAS DE JUROS DE MORA (DÍVIDAS AO ESTADO)
O Ministério das Finanças definiu a taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas, que será aplicável a partir do dia 1 de Janeiro de 2012, inclusive. (Aviso n.º 24886-A/2011, do IGTCP,IP. DR II Série, Supl., 28.12.2011) Consulte Aqui!
03/01/2012
Liquidação da pena acessória de inibição de conduzir
Questão colocada em 27.Dez.2011 Questão: Num processo especial sumário o arguido foi condenado na pena acessória de inibição de conduzir pelo período de 4 meses.Apos trânsito entregou a sua carta no dia 19 de dezembro de 2011. Qual o términus da inibição, ou seja qual a data que se deve entregar a carta de condução […]
27/12/2011
Liquidação da pena acessória de inibição de conduzir
Questão colocada em 27.Dez.2011 Questão: Num processo especial sumário o arguido foi condenado na pena acessória de inibição de conduzir pelo período de 4 meses. Apos trânsito entregou a sua carta no dia 19 de dezembro de 2011. Qual o términus da inibição, ou seja qual a data que se deve entregar a carta de […]
Liquidação de Herança – Arrolamento
Questão colocada em 19.Dez.2011 Questão: Tenho que proceder ao arrolamento de um imóvel num processo de Liquidação de Herança vaga em benefício do Estado, gostaria que me pudessem esclarecer sobre a tramitação de tal arrolamento, mais concretamente se se inicia com o registo e posterior elaboração do termo?Obrigado Resposta: Introdução: No direito substantivo a “Herança […]
19/12/2011
Art.º 27.º (Aplicação da Lei no Tempo) – D.L. n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro
Questão colocada em 16.Dez.2011 Questão (78): Existe na secção uns autos de acção sumária (entrada em 20/05/2005) que estão findos. Apensos a estes estão a correr: uma exec. comum (entrada em 04/12/2006) e uma oposição (entrada em 18/05/2011). Estando estas em fase de elaboração de conta qual o regime a aplicar a cada uma delas? […]
16/12/2011
Contagem do processo na condenação do assistente em custas, face a desistência de queixa
Questão colocada em 14.Dez.2011 Questão (77): Custas/Penal:Numa desistência de queixa a Juiz condena o assistente em custas. Não fixou o valor. Sendo a taxa de justiça variável (art.º 8º, nº 5 do RCP) poderemos ter em conta a regra do artº 6, nº 6 do RCP? ou seja poderemos aplicar o valor mínimo? Tenho dúvida […]
14/12/2011
Taxa de justiça recurso – processo vindo de Julgado de Paz
Questão colocada em 13.Dez.2011 Questão (76): Numa Acção Sumária de 2011 que corria termos no Julgado de Paz de Carregal do Sal foi proferida sentença da qual o Réu interpôs recurso. Recebidos os autos neste Tribunal Judicial de Santa Comba Dão, pergunta-se:Há lugar ao pagamento da taxa de justiça à semelhança do que acontece […]
13/12/2011
Aplicação da lei no tempo – Novo Regime Processo Findo
Questão colocada em 5.Dez.2011 Questão (75): NUM PROCESSO COMUM COLETIVO EM QUE SE APLICAVA O CCJ, A DECISÃO JÁ TRANSITOU EM JULGADO ANTES DO INICIO DO RCP. VEIO NESTE MÊS O ARGUIDO INTERPOR RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE REVISÃO.QUAL A LEGISLAÇÃO QUE SE APLICA, O CCJ OU O RCP PARA EFEITOS DESTE RECURSO DO PAGAMENTO OU NÃO […]
05/12/2011
Valor tributário do inventário
uestão colocada em 2.Dez.2011 Questão (73): Num processo de 2003 – Inventário – HerançaO Valor dos Bens a partilhar é de 65000 €, logo será esse o valor do processo para efeitos de custas. O bem foi licitado na Conferência de interessados por 65000 € mas o interessado que licitou nunca pagou tornas aos outros […]
02/12/2011
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