Áreas de Formação
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Isenção de custas – Fundo de Garantia Salarial
Questão colocada em 31.Mar.2011 Questão: Este é um e-mail de pedido de informações via http://www.sfj.pt de xxxxxxxxxxxxxxxx Olá! Sabendo da vossa :disponibilidade em esclarecer os colegas, venho solicitar a vossa ajuda para o seguinteAquando da elaboração de uma conta de uma insolvencia,requerida em 2007, surgiu-me a seguinte dúvida:Nos termos do artº 4º,nº1, al. o),do […]
13/01/2012
Citação – notificação – INVENTÁRIOS
Questão colocada em 29.Mar.2011 Questão: Este é um e-mail de pedido de informações via http://www.sfj.pt de xxxxxxxxxxx Boa tarde colegas, gostaria que me esclarecessem, se havendo comulação de inventários, em que após as primeiras declarações de cabeça de casal e junção de relação de bens, se procedeu à citação dos interessados, encontrando-se o processo já […]
Notificação contestação crime
Questão colocada em 28.Mar.2011 Questão: A contestação de um arguido deve ser notificada aos co-arguidos? qual o dispositivo legal? OBRIGADA Resposta: Enquadramento: A contestação é uma peça processual onde o arguido se defende de uma acusação crime.Havendo vários arguidos e incompatibilidade de defesas, necessário se torna a constituição ou nomeação de defensor a cada um […]
Valor da causa – petição inicial – INSOLVÊNCIA
Questão colocada em 24.Mar.2011 Questão: Este é um e-mail de pedido de informações via http://www.sfj.pt de xxxxxxxxxxxx Surgem dúvidas quanto ao valor da causa para efeitos de tributação na petição inicial, em que o requerente vem solicitar a insolvência de terceiro.Será correcto apresentar como valor da p.i. qualquer valor, tendo em conta por exemplo o […]
Falta de pagamento de taxa de justiça – reclamação relação de bens ?
Questão colocada em 13.Jan.2012 Questão (84): A Srª Juíz considera que a parte que reclama da relação de bens no âmbito de um inventário deve proceder ao pagamento prévio da taxa de justiça referente ao incidente (€102,00). Partindo desse pressuposto será correcto aplicar o art. 150ºA, nº 3, do CPCivil, ou seja, não juntando o […]
Entrada em vigor do art.º 6.º do R.C.P.
Questão colocada em 24.Mar.2011 Questão (10): Este é um e-mail de pedido de informações via http://www.sfj.pt de xxxxxx Para efeito de elaboração de conta, quando entrou em vigor o art. 6º. RCP (terá sido em 01 de Setembro de 2008?). Resposta: Caro consócio: Nos termos do n.º 1 do art.º 26 do D.L. n.º 34/2008, […]
12/01/2012
Encargos devidos por assistente em processo por crime de natureza particular
Questão colocada em 23.Mar.2011 Questão: Este é um e-mail de pedido de informações via http://www.sfj.pt de xxxxxxx Suscita-me sempre dúvidas quando cobrar os encargos quando o assistente é condenado em taxa de justiça no âmbito do CCJ do DL 324/2003.O que entende “por encargos que tenham sido causados pela sua atividade enquanto assistente?” Geralmente […]
Taxa de justiça pela ampliação do pedido
Questão colocada em 21.Mar.2011 Questão: Este é um e-mail de pedido de informações via http://www.sfj.pt de xxxxxxxx Num requerimento de ampliação do pedido (p. ex. devido ao facto de se terem vencido rendas durante uma acção de despejo), é devido o pagamento de taxa de justiça?Configura um incidente anómalo? Obrigado. Resposta: Caro xxxxxxxxxx: Obrigado […]
Aplicação do Regulamento das Custas Processuais
Questão colocada em 10.Mar.2011 Questão: Caro colega:A questão é a seguinte num caso prático: Numa Ac.Esp.Cump.Ob.Pec. do valor de 1.800,00 €, uma sociedade comercial, nos termos do artº 13º, nº 3 do RCP ao interpor a referida acção, pagou a taxa da tabela 1 C- agravada, ou seja, pagou a quantia de 153,00 em […]
Pagamento de taxa de justiça na oposição ao inventário ou à reclamação da relação de bens
Questão colocada em 04.Mar.2011 Questão: Caros colegas, Gostaria de saber a vossa opinião se na oposição ao inventário ou reclamação à relação de bens, há lugar ao pagamento de taxa de justiça. Com os meus cumprimentosxxxxxxxxxx Resposta: Cara colega xxxxxx:Relativamente à questão apresentada, respondemos o seguinte:Não nos é feita qualquer referência ao regime de […]
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