Áreas de Formação
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Trânsito em julgado em caso particular
Questão colocada em 11.Out.2011 Questão: Em 09-08-2011 foi proferida sentença de declaração de insolvência. Em 09-09-2011, foi o recurso interposto de tal decisão julgado deserto. Pergunta-se: Qual a data do trânsito em julgado da sentença?(As datas apresentadas são fictícias) Resposta: Obrigado pela questão colocada que, apesar de poder ter dupla interpretação, pela aplicação da lei […]
24/01/2012
Valor do processo de insolvência – taxas de justiça
Questão colocada em Questão: Caro Colega! Venho por este meio solicitar, mais uma vez, a V. preciosa ajuda nas seguintes questões:– De acordo com o art. 301º do CIRE para efeitos de custas, quando a insolvência é declarada o valor é atribuído ao ativo no inventário a que se refere o art. 153º , ou […]
Execução – taxas de justiça
Questão colocada em 22.Set.2011 Questão: Caros colegas formadores : Questão: Foi deduzida oposição à execução e penhora com entrada em 09-09-2011, numa Execução comum(sol. Execução) de 10-02-2011;Pergunta: Paga duas taxas? De que valor? e caso só pague uma como devo proceder? Obrigado Resposta: Quando é referido oposição à execução e à penhora, rigorosamente estamos em […]
Taxa de justiça mínima aplicável a final na fase de instrução (CPP)
Questão colocada em 16.Set.2011 Questão: Proc. INSTRUÇÃOSr. Juiz deu despacho de não pronuncia e condenou o assistente em custas fixando-se a taxa de justiça no mínimo legal. A minha pergunta é a seguinte: Onde posso encontrar o valor mínimo da taxa de justiça? penso que não será o nº1 do artº 8º do RCP (const. […]
Multa pela prática extemporânea de ato – (Art.º 145.º,CPC)
Questão colocada em 28.Junho.2011 Questão: Bom dia:Numa ação sumária entrada após 13.05.2011, a ré contestou no 3º dia nos termos do artº. 145ª do CPC, a multa autoliquidada incide sobre a t.j. inicial, ou sobre a T.J. inicial com redução por ter usado os meios electronicos?Obrigada. Resposta: Em nosso entender, a multa devida pela prática […]
Tributação sobre a partilha dos bens, em sede de ação de divórcio mútuo consentimento
Questões colocadas em 27.Junho.2011 Questão: Regulamentos das Custas processuais em processo de divórcio Num determinado processo de divórcio sem o consentimento do outro cônjuge, na tentativa de conciliação, foi convolado em divórcio por mútuo consentimento e efectuaram a partilha dos bens – al. a), do n.º1 do art.º 1775.º do Código Civil ex vi dos […]
Reclamação – art.º 688.º do CPC – Apensação
Questão colocada em 24.Junho.2011 Questão: Reclamação – artº 688 do CPC – Proc. entrado após 1/1/2008 Tendo em conta a revogação do artº 689 do CPC, e após a baixa da reclamação do Tribunal Superior, é a mesma incorporada nos autos principais como anterior artº 689, nº3 do CPC?Foi indeferida a reclamação no Tribunal superior, […]
Destino da taxa de justiça
Questão colocada em 24.Junho.2011 Questão: Exmº Senhores Em obediencia ao disposto na alºa), do nº 1, do artº 5º, do D.L. nº 14/2011, de 25/janeiro, 50% do produto do agravamento da taxa de justiça aos grandes litigantes é destinado ao FMJ criado por aquele diploma. Tal entidade (FMJ) foi a partir de 15/06/2011 inserido no […]
Valor do processo de insolvência – taxas de justiça
Questão: Caro Colega! Venho por este meio solicitar, mais uma vez, a V. preciosa ajuda nas seguintes questões:– De acordo com o art. 301º do CIRE para efeitos de custas, quando a insolvência é declarada o valor é atribuído ao ativo no inventário a que se refere o art. 153º , ou atende-se aos valores […]
Pagamento antecipado de encargos
Questão colocada em 20.Junho.2011 Questão: Olá Boa Tarde!Solicito o especial favor de me esclarecerem sobre a seguinte dúvida:Numa Ac. Sumária foram passadas Guias para :« Pagamento Antecipado de Encargos – Pericia – Tabela IV – Artº 17º, nº2 e nº 5 RCP – no valor de € 510,00 » Foram enviadas GUIAS à parte responsável […]
17/01/2012
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