Áreas de Formação
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Artigo 13.º do R.C.P.- agravamento taxa sociedades comerciais
Questão colocada em 04.Nov.2011 Questão (100): Quando uma sociedade constante que, no ano anterior, intentou mais de 200 ações ocupa a posição de reu/requerido deve liquidar a taxa de justiça de acordo com a tabela I-A ou I-C? O art. 13º, n.º 3 do RCP fala em responsável passivo da taxa de justiça mas […]
31/01/2012
Divisão da coima – Processo Sumário
Questão colocada em 24.Out.2011 Questão: Em processo sumário, sendo o arguido condenado apenas em coima pela prática de uma contraordenação, há lugar à divisão da mesma nos termos do art.º 17.º do D.L. 34/2008, de 26/02? Resposta: Do processo de contraordenação e processo criminal: Nos termos do artigo 77.º do Regime Geral das Contra Ordenações […]
Execução – Insolvência
Questão colocada em 17.Out.2011 Questão: No âmbito de uma Execução – Solicitador/execução, de 2010, vem o Solicitador informar, depois de efetuar as necessárias buscas tendentes à identificação/localização de bens penhoráveis, que o processo se mostra findo/arquivado – por Insolvência, não identificando sequer o nº processo em que tal ocorreu. Pergunta-se: Como proceder perante tal situação […]
Custas de parte – CCJ DL 224-A/1996
Questão colocada em 14.Out.2011 Questão: Custas de parte – Dec. Lei 224-A/1996Art.º 33 (Custas de parte) No código das Custas de Salvador da Costa na sua 8ª edição são referidas entre outras a titulo de custas de parte os honorários pagos a mandatários. 1ª Questão: saber se podem ser pedidos 2ª Questão: Saber se há […]
Nota de honorários
Questão colocada em 13.Out.2011 Questão: Numa RPPaternal arquivada no âmbito do (CCJ), foi instaurado Incumprimento das Responsabilidades parentais no âmbito do (RCP). Um dos progenitores beneficiava de apoio judiciário. O Patrono que já já lhe tinha sido nomeado em sede da RPP veio requerer o pagamento de honorários pela intervenção no processo de incumprimento. Porque […]
24/01/2012
Trânsito em julgado em caso particular
Questão colocada em 11.Out.2011 Questão: Em 09-08-2011 foi proferida sentença de declaração de insolvência. Em 09-09-2011, foi o recurso interposto de tal decisão julgado deserto. Pergunta-se: Qual a data do trânsito em julgado da sentença?(As datas apresentadas são fictícias) Resposta: Obrigado pela questão colocada que, apesar de poder ter dupla interpretação, pela aplicação da lei […]
Valor do processo de insolvência – taxas de justiça
Questão colocada em Questão: Caro Colega! Venho por este meio solicitar, mais uma vez, a V. preciosa ajuda nas seguintes questões:– De acordo com o art. 301º do CIRE para efeitos de custas, quando a insolvência é declarada o valor é atribuído ao ativo no inventário a que se refere o art. 153º , ou […]
Execução – taxas de justiça
Questão colocada em 22.Set.2011 Questão: Caros colegas formadores : Questão: Foi deduzida oposição à execução e penhora com entrada em 09-09-2011, numa Execução comum(sol. Execução) de 10-02-2011;Pergunta: Paga duas taxas? De que valor? e caso só pague uma como devo proceder? Obrigado Resposta: Quando é referido oposição à execução e à penhora, rigorosamente estamos em […]
Taxa de justiça mínima aplicável a final na fase de instrução (CPP)
Questão colocada em 16.Set.2011 Questão: Proc. INSTRUÇÃOSr. Juiz deu despacho de não pronuncia e condenou o assistente em custas fixando-se a taxa de justiça no mínimo legal. A minha pergunta é a seguinte: Onde posso encontrar o valor mínimo da taxa de justiça? penso que não será o nº1 do artº 8º do RCP (const. […]
Multa pela prática extemporânea de ato – (Art.º 145.º,CPC)
Questão colocada em 28.Junho.2011 Questão: Bom dia:Numa ação sumária entrada após 13.05.2011, a ré contestou no 3º dia nos termos do artº. 145ª do CPC, a multa autoliquidada incide sobre a t.j. inicial, ou sobre a T.J. inicial com redução por ter usado os meios electronicos?Obrigada. Resposta: Em nosso entender, a multa devida pela prática […]
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