LEI DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA JUDICIÁRIO DIPLOMA REGULAMENTADOR (ROFTJ) e legislação conexa – agosto 2023

LEI DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA JUDICIÁRIO E DIPLOMA REGULAMENTADOR, BEM COMO O CONJUNTO DE LEGISLAÇÃO CONEXA – REVISTO E ATUALIZADO ATÉ À LEI N.º 35/2023, DE 21 DE JULHO. O Departamento de Formação do SFJ, em continuação da publicação de legislação relevante, publica,...