by oficina | Mai 8, 2014 | Notícias do Dia
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2014.- Sendo proferida decisão favorável ao recorrente em recurso de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa não há lugar à restituição da taxa de justiça, paga nos termos do artigo 8.º, n.os 7 e 8, do...
by oficina | Mai 8, 2014 | Notícias do Dia
Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2014. – Autoriza entidades do Ministério da Justiça a realizar a despesa com a aquisição de papel, bens de economato e consumíveis de impressão, nos anos de 2014 a 2016.
by oficina | Mai 8, 2014 | Notícias do Dia
Decreto-Lei n.º 53/2014. – Estabelece um regime excecional e temporário a aplicar à reabilitação de edifícios ou de frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre que estejam afetos...
by oficina | Mai 8, 2014 | Notícias do Dia
Acórdão n.º 238/2014. – Não julga inconstitucional a norma decorrente da conjugação do n.º 6 do artigo 447.º-A do Código de Processo Civil, e do n.º 3 do artigo 13.º do Regulamento das Custas Processuais, de acordo com a qual as sociedades comerciais que...
by oficina | Mai 8, 2014 | Notícias do Dia
Decreto-Lei n.º 52/2014. – Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2014
by oficina | Mai 8, 2014 | Comunicados
Este Sindicato tem conhecimento que está a ser divulgado por vários tribunais um documento relativo ao Projecto de Portaria que define os mapas de pessoal e as regras de transição, relativamente às novas comarcas, pelo que cumpre esclarecer o seguinte: 1.Este...
by oficina | Mai 8, 2014 | Comunicados
A revolução organizacional e funcional que urge fazer na justiça em Portugal parece cada vez longe de ser conseguida com a reforma preconizada por Paula Teixeira da Cruz. Não bastavam já as acusações de negação do acesso à justiça por parte de muitas populações do...
by oficina | Mai 8, 2014 | Comunicados
Este sindicato reuniu-se na passada semana, dia 27, com a Senhora Ministra da Justiça e o Senhor Director Geral, para abordarmos alguns aspectos que consideramos relevantes no actual contexto da nova organização judiciária, para além de outras questões. Desde logo a...
by oficina | Mai 8, 2014 | Família e Menores
O Departamento de Formação do Sindicato dos Funcionários Judiciais publica um texto de apoio, tendo em conta a publicação do Despacho Normativo n.º 5/2014, Diário da República, 2.ª série — N.º 49 — 11 de março de 2014, um texto sobre os valores das ajudas de custo a...
by oficina | Mai 8, 2014 | Custas Processuais e/ou Judiciais
O Departamento de Formação do Sindicato dos Funcionários Judiciais publica um texto, condensado, sobre os valores constantes das diversas Tabelas que fazem parte integrante do Regulamento das Custas Processuais, bem como, de atos avulsos e multas aplicáveis pela...
