Estatuto profissional – PSP

by oficina | Out 19, 2015 | Notícias do Dia

DECRETO-LEI N.º 243/2015 – Aprova o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública

1.ª Alteração – regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade

by oficina | Out 15, 2015 | Notícias do Dia

DECRETO-LEI N.º 242/2015 – Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho, que aprova o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade

Acórdão n.º 13/3015 do Supremo Tribunal de Justiça

by oficina | Out 15, 2015 | Notícias do Dia

ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 13/2015 – «É aplicável às contra-ordenações ambientais a atenuação especial nos termos do artigo 72.º do Código...

Acórdão n.º 408/2015, do Tribunal Constitucional

by oficina | Out 15, 2015 | Notícias do Dia

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL N.º 408/2015 –  Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que aplica o artigo 703.º do Código de Processo Civil, aprovado em anexo...

Parecer n.º 29/2015 do M.ºP.º – Procuradoria-Geral da República

by oficina | Out 15, 2015 | Notícias do Dia

PARECER N.º 29/2015 –  Acumulação de Funções Públicas, Ingresso na Carreira Docente Universitária – Consultar vigência e produção de efeitos (DIGESTO)

Regula a plataforma informática – procedimento extrajudicial pré-executivo e altera a legislação que regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis

by oficina | Out 13, 2015 | Notícias do Dia

PORTARIA N.º 349/2015 – Regula a plataforma informática de suporte ao procedimento extrajudicial pré-executivo e altera a Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto, que regulamenta vários aspetos das ações...

Acórdão n.º 12/2015 do Supremo Tribunal de Justiça

by oficina | Out 13, 2015 | Notícias do Dia

ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 12/2015 – «Estando em causa apenas os interesses dos cônjuges, que não os de terceiros, a omissão no título aquisitivo das menções constantes...

1.ª Alteração – regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios

by oficina | Out 9, 2015 | Notícias do Dia

DECRETO-LEI N.º 224/2015 – Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios

Aprova os novos modelos de fatura, de recibo e de fatura-recibo

by oficina | Out 8, 2015 | Notícias do Dia

PORTARIA N.º 338/2015 – Aprova os novos modelos de fatura, de recibo e de fatura-recibo, bem como as respetivas instruções de preenchimento, de acordo com as novas redações do artigo 115.º do Código do IRS e do...

1.ª Alteração – Regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio

by oficina | Out 8, 2015 | Notícias do Dia

DECRETO-LEI N.º 220/2015 – Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27 de dezembro, que aprova o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio