​40.ª Alteração – Código Penal – estabelece o quadro de penas acessórias – crimes contra animais de companhia

by oficina | Ago 26, 2015 | Notícias do Dia

LEI N.º 110/2015 –  Estabelece o quadro de penas acessórias aplicáveis aos crimes contra animais de companhia (Quadragésima alteração ao Código Penal e terceira alteração ao Decreto-Lei...

Parecer n.º 19/2014 – Ministério Público – Procuradoria-Geral da República

by oficina | Ago 26, 2015 | Notícias do Dia

PARECER N.º 19/2014 – Proteção concorrencial entre casinos de zonas de jogo. Jogos de fortuna ou azar fora dos casinos

Subdelegação de competências – Tribunal Judicial da Comarca de Faro

by oficina | Ago 21, 2015 | Notícias do Dia

DESPACHO N.º 9545/2015  – Subdelegação nos Secretários de Justiça, em exercício de funções na Comarca de Faro, das competências, quanto aos respetivos Núcleos, constantes do anexo...

Taxas de câmbio – emolumentos consulares – a partir de 01.set.2015

by oficina | Ago 21, 2015 | Notícias do Dia

AVISO N.º 9294/2015  – Taxas de câmbio adotadas na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 1 de setembro de 2015

Regime de proteção do dador vivo de órgãos – dádiva e colheita

by oficina | Ago 21, 2015 | Notícias do Dia

DECRETO-LEI N.º 168/2015 – Estabelece o regime de proteção do dador vivo de órgãos em relação a eventuais complicações do processo de dádiva e colheita

7.ª Alteração – Regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos

by oficina | Ago 21, 2015 | Notícias do Dia

DECRETO-LEI N.º 167/2015- Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, que estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos...

MOVIMENTO EXTRAORDINÁRIO – ESCLARECIMENTOS

by oficina | Ago 20, 2015 | Comunicados

Como já é certamente do conhecimento geral, foi ontem publicitado o projecto de movimento extraordinário de oficiais de justiça. No sentido de esclarecer algumas questões que têm sido colocadas a este Sindicato...

Regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias

by oficina | Ago 18, 2015 | Notícias do Dia

LEI N.º 98/2015 – Aprova o regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias e revoga os Decretos-Leis n.os 391/79, de 20 de setembro, 57/98, de 16 de março, e 171/99, de 19 de maio

Regulamenta o seguro de acidentes pessoais ou garantia ou instrumento financeiro

by oficina | Ago 18, 2015 | Notícias do Dia

PORTARIA N.º 249/2015 – Regulamenta o seguro de acidentes pessoais ou garantia ou instrumento financeiro equivalente dos artistas tauromáquicos e o seguro de responsabilidade civil ou garantia ou instrumento financeiro equivalente do promotor do...

Regras e os deveres de transparência – campanha de publicidade institucional do Estado

by oficina | Ago 17, 2015 | Notícias do Dia

LEI N.º 95/2015 – Estabelece as regras e os deveres de transparência a que fica sujeita a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado, bem como as regras aplicáveis à sua distribuição...