Define a missão e atribuições da Agência Portuguesa do Ambiente, IP

by oficina | Ago 26, 2016 | Notícias do Dia

DECRETO-LEI N.º 55/2016 – Define a missão e atribuições da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., nos domínios do litoral, da proteção costeira, das alterações climáticas e da...

1.ª alteração – regime do arrendamento apoiado para habitação

by oficina | Ago 24, 2016 | Notícias do Dia

LEI N.º 32/2016 – Primeira alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que «estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e...

Elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados

by oficina | Ago 24, 2016 | Notícias do Dia

LEI N.º 34/2016 – Elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados (oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, que estabelece o regime jurídico de...

Cria o enquadramento – Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quadros Marítimos de 1978 e procede-se à 1.ª alteração – nível mínimo de formação de marítimos

by oficina | Ago 24, 2016 | Notícias do Dia

DECRETO-LEI N.º 53/2016 – Cria o enquadramento necessário à regulamentação da aplicação das Emendas de Manila ao anexo à Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de...

Aprova medidas – criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais

by oficina | Ago 23, 2016 | Notícias do Dia

LEI N.º 27/2016 – Aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população

10.ª alteração ao Código do Trabalho; 5.ª alteração ao regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho; e 3.ª alteração ao regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário

by oficina | Ago 23, 2016 | Notícias do Dia

LEI N.º 28/2016 – Combate as formas modernas de trabalho forçado, procedendo à décima primeira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à quinta...

Turnos – período de set.2016 a ago.2017 – Tribunal Judicial da Comarca do Porto

by oficina | Ago 22, 2016 | Notícias do Dia

AVISO (EXTRATO) N.º 10365/2016 – Turno que vigorará na Comarca do Porto, para realização do serviço urgente previsto no Código de Processo Penal, na lei de cooperação judiciária internacional em...

Altera o regime de isenção parcial para os rendimentos de patentes e outros direitos de propriedade industrial

by oficina | Ago 22, 2016 | Notícias do Dia

DECRETO-LEI N.º 47/2016 – No uso da autorização concedida pelos n.os 1 e 2 do artigo 140.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, altera o regime de isenção parcial para os rendimentos de patentes e...

Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental

by oficina | Ago 22, 2016 | Notícias do Dia

LEI N.º 26/2016 – Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de...

Regula o acesso à gestão de substituição – 3.ª alteração – procriação medicamente assistida

by oficina | Ago 22, 2016 | Notícias do Dia

LEI N.º 25/2016 – Regula o acesso à gestação de substituição, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente...