Cria o regime extraordinário de regularização matricial e registral – bens imóveis – Estado e de outras entidades públicas

25/05/2017 | Notícias do Dia

  • Decreto-Lei n.º 51/2017 – Cria regime extraordinário de regularização matricial e registral dos bens imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado e de outras entidades públicas
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