by oficina | Out 7, 2016 | Notícias do Dia
ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 13/2016 – A condenação em pena de prisão suspensa na sua execução integra o conceito de pena não privativa da liberdade referido no n.º 1 do...
by oficina | Out 6, 2016 | Notícias do Dia
ACÓRDÃO N.º 412/2015 – Julga inconstitucional a norma do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal, resultante da revisão introduzida no Código de Processo Penal pela Lei n.º...
by oficina | Set 28, 2016 | Comunicados
Em reunião realizada hoje, a pedido do SFJ, a Senhora Ministra da Justiça, acompanhada pela Senhora Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, afirmou que seria dada prioridade na resolução da carência de...
by oficina | Set 21, 2016 | Notícias do Dia
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 53/2016 – Aprova o Código de Conduta do Governo
by oficina | Set 21, 2016 | Notícias do Dia
AVISO N.º 11445/2016 – Taxas de câmbio adotadas na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 1 de outubro de 2016
by oficina | Set 19, 2016 | Notícias do Dia
DESPACHO N.º 11141/2016 – Delegação de competências nos secretários de justiça
by oficina | Set 15, 2016 | Notícias do Dia
AVISO (EXTRATO) N.º 11337/2016 – Mapa de Turnos de fins de semana e feriados
by oficina | Set 15, 2016 | Comunicados
Na sequência dos contactos que temos mantido com o Gabinete da Senhora Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, fomos hoje formalmente informados da constituição do grupo de trabalho que vai elaborar a proposta de revisão do...
by oficina | Set 12, 2016 | Notícias do Dia
DECRETO-LEI N.º 61/2016 – Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 123/2011, de 29 de dezembro, introduzindo uma norma habilitante para a concessão de subvenções pelo Ministério da...
by oficina | Set 12, 2016 | Notícias do Dia
DECRETO-LEI N.º 62/2016 – Estabelece os termos e condições da prestação de serviços de intervenção em saúde pública pelas farmácias comunitárias, bem como da possibilidade de...
