Alterações – Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos

02/06/2017 | Notícias do Dia

  • Lei n.º 36/2017 – Garante o exercício dos direitos dos beneficiários das utilizações livres de obras, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março
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