Regulamenta as comunicações por via eletrónica – Conservatórias e o Ministério Público

02/06/2017 | Notícias do Dia

  • Portaria n.º 188/2017 – Regulamenta as comunicações por via eletrónica entre as conservatórias de registos e o Ministério Público, bem como a prática de atos processuais pelos magistrados do Ministério Público através de meios eletrónicos, em sede de regulação do exercício das responsabilidades parentais relativo a filhos menores ou de alteração de acordo anteriormente homologado
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