by oficina | Mai 3, 2017 | Notícias do Dia
Lei n.º 14/2017 – Determina a publicação anual do valor total e destino das transferências e envio de fundos para países, territórios e regiões com regime de tributação privilegiada, alterando a...
by oficina | Mai 2, 2017 | Notícias do Dia
Lei n.º 13/2017 – Segunda alteração ao regime de responsabilidade penal por comportamentos suscetíveis de afetar a verdade, a lealdade e a correção da competição e do seu resultado na atividade...
by oficina | Mai 2, 2017 | Notícias do Dia
Lei Orgânica n.º 1/2017 – Sexta alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais) Lei Orgânica...
by oficina | Mai 2, 2017 | Notícias do Dia
Lei n.º 12/2017 – Primeira alteração à lei-quadro das entidades reguladoras e à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que a aprova
by oficina | Abr 28, 2017 | Notícias do Dia
Aviso n.º 4591/2017 – Taxas de câmbio adotadas na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 1 de maio de 2017
by oficina | Abr 28, 2017 | Notícias do Dia
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 176/2017 – Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 8.º, n.º 3, do decreto legislativo regional intitulado «Oitava alteração...
by oficina | Abr 28, 2017 | Notícias do Dia
Decreto Regulamentar n.º 3/2017 – Aprova o regime jurídico do estatuto da empresa promotora da língua portuguesa
by oficina | Abr 24, 2017 | Comunicados
SESSÕES SINCRONAS @ e-learning DE APOIO AOS CANDIDATOS AO CONCURSO DE ACESSO À CATEGORIA DE SECRETÁRIO DE JUSTIÇA, DECLARADO ABERTO PELO AVISO N.º 12849/2015, DE 4/11/2016 Em sequência da comunicação do...
by oficina | Abr 24, 2017 | Informação Sindical
SESSÕES SINCRONAS @ e-learningDE APOIO AOS CANDIDATOS AO CONCURSO DE ACESSO À CATEGORIA DE SECRETÁRIO DE JUSTIÇA, DECLARADO ABERTO PELO AVISO N.º 12849/2015, DE 4/11/2016Em sequência da comunicação do pretérito mês de fevereiro, em que o Sindicato dos Funcionários...
by oficina | Abr 11, 2017 | Notícias do Dia
Portaria n.º 135/2017 – Aprova o modelo do cartão de livre-trânsito para uso dos oficiais de justiça
