by oficina | Ago 21, 2017 | Notícias do Dia
Portaria n.º 258/2017 – Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo de Inovação, Tecnologia e Economia Circular
by oficina | Ago 21, 2017 | Notícias do Dia
Lei n.º 89/2017 – Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpõe o capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e procede à...
by oficina | Ago 21, 2017 | Notícias do Dia
Lei n.º 88/2017 – Aprova o regime jurídico da emissão, transmissão, reconhecimento e execução de decisões europeias de investigação em matéria penal, transpõe a Diretiva...
by oficina | Ago 18, 2017 | Notícias do Dia
Aviso (extrato) n.º 9471/2017 – Publicação da Lista Oficial de Peritos Avaliadores atualizada, organizada por distritos judiciais
by oficina | Ago 18, 2017 | Notícias do Dia
Lei n.º 86/2017 – Apoio extraordinário à habitação a todas as famílias afetadas pelos incêndios de agosto de 2016 na Região Autónoma da Madeira
by oficina | Ago 18, 2017 | Notícias do Dia
Lei n.º 85/2017 – Altera o Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, e prorroga a vigência dos benefícios fiscais relativos ao mecenato científico
by oficina | Ago 18, 2017 | Notícias do Dia
Lei n.º 83/2017 – Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpõe parcialmente as Diretivas 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e 2016/2258/UE,...
by oficina | Ago 18, 2017 | Notícias do Dia
Lei n.º 81/2017 – Sétima alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto (Conselho Económico e Social)
by oficina | Ago 18, 2017 | Notícias do Dia
Lei n.º 80/2017 – Interpreta o n.º 7 do artigo 113.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem...
by oficina | Ago 18, 2017 | Notícias do Dia
Lei n.º 79/2017 – Protege o património azulejar, procedendo à décima terceira alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º...