Implementa a medida do SIMPLEX+ 2016 «Informação ao consumidor + Simples»

by oficina | Ago 23, 2017 | Notícias do Dia

Decreto-Lei n.º 102/2017 – Implementa a medida do SIMPLEX+ 2016 «Informação ao consumidor + simples»

1.ª alteração – gestão coletiva dos direitos de autos e direitos conexos e à concessão de licenças multiterritoriais de direitos sobre obras musicais; alterações ao Código dos Direitos de Autor e à tabela de compensação equitativa

by oficina | Ago 23, 2017 | Notícias do Dia

Decreto-Lei n.º 100/2017 – Procede à primeira alteração à Lei n.º 26/2015, de 14 de abril, transpondo a Diretiva n.º 2014/26/UE, relativa à gestão coletiva dos direitos de autor e direitos...

Regula a aplicação e a execução de medidas restritivas aprovadas pela ONU ou pela UE

by oficina | Ago 23, 2017 | Notícias do Dia

Lei n.º 97/2017 – Regula a aplicação e a execução de medidas restritivas aprovadas pela Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia e estabelece o regime sancionatório...

Define os objetivos, prioridades e orientações da política criminal – 2017 a 2019

by oficina | Ago 23, 2017 | Notícias do Dia

Lei n.º 96/2017 –  Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2017-2019

Regula a compra e venda de animais de companhia

by oficina | Ago 23, 2017 | Notícias do Dia

Lei n.º 95/2017 –  Regula a compra e venda de animais de companhia em estabelecimentos comerciais e através da Internet, procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro

Alterações: Código Penal; Código da Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade; “vigilância eletrónica”; Lei da Organização do Sistema Judiciário

by oficina | Ago 23, 2017 | Notícias do Dia

Lei n.º 94/2017 – Altera o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de...

Regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação

by oficina | Ago 23, 2017 | Notícias do Dia

Lei n.º 93/2017 – Estabelece o regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e...

2.ª alteração – criação de uma base de dados de perfis ADN

by oficina | Ago 22, 2017 | Notícias do Dia

Lei n.º 90/2017 – Segunda alteração à Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro, que aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal, e primeira...

Alterações à Lei Geral Tributária

by oficina | Ago 22, 2017 | Notícias do Dia

Lei n.º 91/2017 – Modifica as condições em que um país, região ou território pode ser considerado regime fiscal claramente mais favorável, alterando a Lei Geral Tributária

Obrigação de um meio de pagamento específico – transações iguais ou superiores a € 3.000,00 – com alterações à Lei Geral Tributária e Regime Geral das Infrações Tributárias

by oficina | Ago 22, 2017 | Notícias do Dia

Lei n.º 92/2017 – Obriga à utilização de meio de pagamento específico em transações que envolvam montantes iguais ou superiores a EUR 3 000, alterando a Lei Geral Tributária e o Regime Geral das...