22 de junho de 2022 – DRE

Portaria n.º 163/2022 – Percentagem a afetar ao Fundo de Estabilização Tributário Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2022/A -Procede à primeira alteração do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2022/A, de 21 de janeiro, regime de atribuição de incentivos à...

21 de junho de 2022 – DRE

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2022 – Compete à jurisdição administrativa a apreciação dos litígios emergentes de contrato de mandato forense celebrado entre um advogado e um contraente público Decreto Legislativo Regional n.º 16/2022/A...

20 de junho de 2022 – DRE

Portaria n.º 161/2022 – Revogação da alínea v) do artigo 1.º da Portaria n.º 100/2021, de 10 de maio, alterada pela Portaria n.º 168-A/2021, de 2 de agosto, que define as espécies cinegéticas que é permitido caçar nas épocas venatórias 2021-2024 Portaria n.º...

15 de junho de 2022 – DRE

Deliberação (extrato) n.º 700/2022 – Nomeação de juízes conselheiros para o Supremo Tribunal de Justiça Aviso n.º 12108-A/2022 – Procedimento com vista a fixar o número máximo base de processos executivos para o ano de 2023 para os quais os agentes de...

14 de junho de 2022 – DRE

Aviso n.º 66/2022 – O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter sido aceite a reserva tardia formulada pela República da Nicarágua em conformidade com o artigo 42.º, relativamente à Convenção sobre a Obtenção de Provas no...

7 de junho de 2022 – DRE

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 22/2022/A – Atualização do valor da remuneração complementar e utilização do regime jurídico de preços como forma de mitigar os efeitos da inflação na Região Autónoma dos Açores Aviso n.º...

6 de junho de 2022 – DRE

Decreto-Lei n.º 40/2022 – Cria o mapa das coberturas das redes de comunicações eletrónicas fixas e móveis Aviso do Banco de Portugal n.º 1/2022 -Estabelece os aspetos necessários a assegurar o cumprimento dos deveres preventivos do branqueamento de capitais e do...