by oficina | Jan 24, 2019 | Notícias do Dia
Lei n.º 7/2019 – Aprova o regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros, transpondo a Diretiva (UE) 2016/97, altera a Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro, que aprova o regime jurídico de acesso e...
by oficina | Jan 24, 2019 | Notícias do Dia
Decreto-Lei n.º 5/2019 – Estabelece os procedimentos necessários à regularização das dívidas das autarquias locais no âmbito do setor da água e do saneamento de águas residuais
by oficina | Jan 24, 2019 | Notícias do Dia
Decreto-Lei n.º 6/2019 – Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, quanto à caducidade dos processos disciplinares e às condições de exercício de funções públicas...
by oficina | Jan 24, 2019 | Notícias do Dia
Despacho n.º 641/2019 – Subdelegação de poderes do Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura nos Presidentes dos Tribunais de Comarca
by oficina | Jan 24, 2019 | Notícias do Dia
Decreto-Lei n.º 2/2019 – Institui o Sistema Nacional de Monitorização e Comunicação de Risco, de Alerta Especial e de Aviso à População
by oficina | Jan 24, 2019 | Notícias do Dia
Lei n.º 5/2019 – Regime de cumprimento do dever de informação do comercializador de energia ao consumidor
by oficina | Jan 24, 2019 | Notícias do Dia
Decreto-Lei n.º 1/2019 – Altera o regime de proteção dos animais utilizados para fins científicos
by oficina | Jan 24, 2019 | Notícias do Dia
Lei n.º 4/2019 – Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %
by oficina | Jan 24, 2019 | Notícias do Dia
Aviso n.º 603/2019 – Colocação de escrivães auxiliares nas Secretarias dos Tribunais, na sequência da conclusão do procedimento concursal aberto no âmbito do programa de regularização...
by oficina | Jan 24, 2019 | Notícias do Dia
Parecer n.º 31/2018 – Legalidade das regularizações dos valores faturados à ADSE
