TEXTO INFORMATIVO — De análise, através de notas e comentários, sobre as alterações introduzidas pela Lei n.º 34/2026, de 27 de julho, ao Código de Processo Penal e, conexamente, ao Regulamento das Custas Processuais.
— APERFEIÇOAMENTO DO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA PENAL —
O Departamento de Formação do Sindicato dos Funcionários Judiciais informa que se encontra disponível, na página do SFJ, o Texto Informativo relativo às alterações introduzidas no Código de Processo Penal pela Lei n.º 34/2026, de 27 de julho.
O documento inclui notas e comentários elaborados pelo Departamento de Formação, com o objetivo de facilitar a compreensão e a aplicação das alterações legislativas.
A referida de lei visa introduzir no Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, na sua redação atual, e, conexamente, no Regulamento das Custas Processuais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, na sua redação atual, um conjunto de alterações pautadas por um propósito de aperfeiçoamento do funcionamento do sistema penal e de promoção da celeridade na administração da justiça, nomeadamente no que respeita aos processos especialmente complexos.
A lei entra em vigor no próximo dia 1 de setembro de 2026.
Não dispensa a leitura dos textos legais.
Texto Informativo - Analise do Código Processo Penal - agosto 2026