RECURSOS EM PROCESSO PENAL – Tramitação e notas práticas.

O Departamento de Formação do Sindicato dos Funcionários Judiciais, com vista a facilitar a tarefa de todos quantos necessitam de uma consulta pronta e resposta eficaz, no âmbito da tramitação dos recursos em processo penal, bem como ao nível do trânsito em julgado das decisões e/ou sentenças e os casos de tributação inicial, afigura-se-nos oportuno a divulgação do presente texto, meramente informativo, e que não dispensa a leitura dos textos legais.