Nova LEI DA SAÚDE MENTAL – Aprovada pela Lei n.º 35/2023, de 21 de julho e revoga a Lei n.º 36/98, de 24 de julho.
O Departamento de Formação do SFJ informa todos os associados que se encontra disponível, na sua página informática, um caderno de legislação, contendo a nova LEI DA SAÚDE MENTAL – aprovada pela Lei n.º 35/2023, de 21 de julho e revoga a Lei n.º 36/98, de 24 de julho.
Esta lei substitui a anterior e define os fundamentos e os objetivos da política de saúde mental, consagra os direitos e deveres das pessoas com necessidade de cuidados da saúde mental e regula as restrições destes seus direitos e as garantias de proteção da sua liberdade e autonomia.
A referida Lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação, mais concretamente no dia 20 de agosto de 2023.
LEI SAUDE MENTAL - agosto 2023