NOTA INFORMATIVA (Decreto-Lei n.º 91/2024, de 22 de novembro — Regulamenta as citações e notificações eletrónicas a cidadãos e empresas, no âmbito de processos judiciais)

NOTA INFORMATIVA — Decreto-Lei n.º 91/2024, de 22 de novembro — Regulamenta as citações e notificações eletrónicas a cidadãos e empresas, no âmbito de processos judiciais

A referida NOTA INFORMATIVA destina-se a dar a conhecer este novo diploma que procede à regulamentação das soluções tecnológicas que visam a implementação prática da citação e notificação eletrónicas das pessoas coletivas como regra, bem como da possibilidade de as pessoas singulares aderirem também a esta via de comunicação com o sistema judicial.

Com efeito, define-se que as citações, notificações e comunicações dirigidas a pessoas singulares e coletivas pelos tribunais, Ministério Público, oficiais de justiça, agentes de execução, administradores judiciais ou outros auxiliares da justiça aos seus destinatários por via eletrónica, nos termos do Código de Processo Civil, são disponibilizadas na Área de Serviços Digitais dos Tribunais, onde já atualmente as pessoas singulares podem consultar os processos de que são parte.