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CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS (aprovado em anexo ao decreto-lei, n.º 18/2008, de 29 de janeiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, revisto e atualizado até ao Decreto-Lei n.º 54/2023, de 14 de julho)

12/12/2024 | Legislação Diversa

CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS – aprovado em anexo ao decreto-lei, n.º 18/2008, de 29 de janeiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, revisto e atualizado até ao Decreto-Lei n.º 54/2023, de 14 de julho.

Contém: Decreto-Lei n.º 72/2018, de 12 de setembro, que procede à criação do Portal Nacional de Fornecedores do Estado (Portal) e estabelece o respetivo regime jurídico;
Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, com a Declaração de Retificação n.º 25/21021, de 21 de julho, alterada pelo Decreto-Lei n.º 78/2022, de 7 de novembro, que aprova medidas especiais de contratação pública, com as alterações agora introduzidas pela Lei n.º 43/2024, de 2 de dezembro.

O Departamento de Formação do SFJ, na sequência da publicação de diversos cadernos de legislação relevante, informa todos os associados que se encontra disponível na página, um novo caderno contendo o CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, revisto e atualizado até ao Decreto-Lei n.º 54/2023, de 14 de julho.

O Código dos Contratos Públicos estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo e foi aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, sendo, ao longo dos anos, objeto de diversas alterações.

O destaque da edição atualizada do presente Caderno de Legislação, vai para a Lei n.º 43/2024, de 2 de dezembro, que introduz alterações à Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, Diploma inserido no presente Caderno, que aprova medidas especiais de contratação pública.

A referida Lei n.º 43/2024, de 2 de dezembro, entra em vigor no décimo dia útil após o da sua publicação – dia 16.12.2024.

CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS - dez2024
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