CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS
É estabelecida a disciplina aplicável à contratação pública
e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a
natureza de contrato administrativo
CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS
É estabelecida a disciplina aplicável à contratação pública
e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a
natureza de contrato administrativo