Considerando que no pretérito dia 14 de Outubro, passou a ser executado o estabelecido na Portaria n.º 341/2019, de 1 de outubro, com disponibilização dos formulários de articulados suscetíveis de determinar a redução da taxa de justiça aplicável aos processos administrativos, prevista no n.º 9 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais, permite-nos divulgar uma NOTA INFORMATIVA, de alerta, sobre o regime em vigor, em complemento do nosso “Artigo de Opinião”, divulgado e datado de 30 de abril de 2020.
Nota - Aplicação Processo Administrativo Art 6º num.º 9 RCP - outubro 2020