O Departamento de Formação do Sindicato dos Funcionário Judiciais, em sequência da publicação dos diversos cadernos de legislação relevante, publica, um Novo caderno, contendo o CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS, ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS, assim como um conjunto normativo conexo.
Destacamos na presente publicação, a deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, n.º 422/2022, de 14 de fevereiro de 2022, onde foram alterados os critérios de classificação das espécies de processos nos Tribunais Centrais Administrativos, sendo renumeradas as restantes espécies em função desta alteração, com efeitos a partir da data de publicação – 01.04.2022.
Contém:
- Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 182/2007, de 9 de maio e 190/2009, de 17 de agosto, Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro e Decreto-Lei n.º 58/2020, de 13 de agosto. (Texto da lei).
- Portaria n.º 84/2018, de 27 de março. (Texto da lei).
- Portaria n.º 341/2019, de 1 de outubro, alterada pela Portaria n.º 100/2020, de 22 de abril, com a Declaração de Retificação n.º 19/2020, de 12 de maio. (Texto da lei).
- Portaria n.º 366/2019, de 10 de outubro. (Texto da lei).
- Portaria n.º 367/2019, de 10 de outubro. (Texto da lei).
- Decreto-Lei n.º 174/2019, de 13 de dezembro. (Texto da lei).
- Lei n.º 30/2021, de maio de 2021. (Texto da lei).
- Lei 56/2021, de 16 de agosto. (Texto da lei).
- Deliberação (extrato) n.º 2186/2015, de 1 de dezembro, alterada pela Deliberação (extrato) n.º 1456/2016, de 22 de setembro, Deliberação (extrato) n.º 1156/2018, de 18 de outubro, Deliberação (extrato) n.º 422/2022, de 1 de abril de 2022. (Texto da lei).
CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS - abril 2022