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17 de março de 2025 – DRE
Decreto-Lei n.º 14/2025 – Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, assegurando a execução na ordem jurídica interna de regulamentos da União Europeia.
Decreto-Lei n.º 15/2025 – Altera os regimes de gestão e recrutamento do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de técnicos especializados para formação, de recuperação do tempo de serviço dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário e o do concurso externo extraordinário de seleção e de recrutamento do pessoal docente e que cria o apoio extraordinário e temporário à deslocação para docentes, alterando os Decretos-Leis n.os 32-A/2023, de 8 de maio, 48-B/2024, de 25 de julho, e 57-A/2024, de 13 de setembro.
Portaria n.º 117/2025/1 – Regula a criação e o funcionamento dos Gabinetes de Inserção Profissional.
Portaria n.º 118/2025/1 – Cria e regula o Programa MAIS ― Medidas de Ativação e Inclusão Social.
Aviso n.º 7191-A/2025/2 – Concurso de ingresso em curso de formação inicial, teórico-prática, para o preenchimento de um total de 31 vagas para juízes dos tribunais administrativos e fiscais.
Aviso n.º 7191-B/2025/2 – Concurso de ingresso em curso de formação inicial, teórico-prática, para o preenchimento de um total de 150 vagas, sendo 75 para a magistratura judicial e 75 para a magistratura do Ministério Público.
23 de setembro de 2024 – DRE
Portaria n.º 215/2024/1 – Regulamenta as comunicações eletrónicas realizadas entre os tribunais judiciais, os tribunais administrativos e fiscais, o Ministério Público e o Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P., no âmbito dos exames e perícias requisitados aos serviços do INMLCF em processos jurisdicionais.
Portaria n.º 218/2024/1 – Cria e regula o Programa INTEGRAR.
Portaria n.º 219/2024/1 – Cria e regula a medida Estágios INICIAR.
Portaria n.º 220/2024/1 – Cria e regula a medida «+Emprego».
Portaria n.º 221/2024/1 – Cria e regula o programa +Talento.
Despacho n.º 11158/2024 – Subdelegação de competências da administradora no diretor de serviços, nos chefes de divisão e na secretária de justiça de Tribunal Superior, do Supremo Tribunal de Justiça.
28 de agosto de 2024 – DRE
Decreto-Lei n.º 51/2024 – Estabelece medidas excecionais e temporárias na área da educação, com vista a dotar os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, na dependência do Ministério da Educação, Ciência e Inovação, de pessoal docente e de técnicos especializados necessários à garantia do direito dos alunos à aprendizagem.
Portaria n.º 195/2024/1 – Altera e republica a portaria que aprova o modelo oficial da Declaração Mensal de Imposto do Selo e respetivas instruções de preenchimento.
Despacho n.º 10055/2024 – Delegação e subdelegação de competências nos secretários de justiça dos Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Geográfica do Sul.
Despacho n.º 10056/2024 – Subdelegação e delegação de competências nos secretários de justiça da Comarca de Aveiro.
Despacho (extrato) n.º 10057/2024 – Nomeação do administrador judiciário da Comarca de Santarém.
9 de agosto de 2024 – DRE
Despacho (extrato) n.º 9045/2024 – Nomeação de administrador judiciário.
Despacho (extrato) n.º 9046/2024 – Nomeação de administrador judiciário do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, em regime de substituição.
Despacho n.º 9047/2024 – Subdelegação e delegação de competências nos secretários de justiça.