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Portaria n.º 201-A/2017 – Aprova o modelo, edição, preços, fornecimento e distribuição do livro de reclamações, nos formatos físico e eletrónico e estabelece as funcionalidades da plataforma digital que disponibiliza o formato eletrónico do livro de reclamações

 

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LISTAS DE CANDIDATOS ADMITIDAS E PUBLICADAS CONFORME O ART. 13ª DO REGULAMENTO ELEITORAL

 

ORGÃOS NACIONAIS

LISTA A

Mesa da Assembleia-geral do Congresso e do Conselho Nacional

Presidente

ANTÓNIO RUI VIANA FERNANDES DA PONTE, sócio n. 610, Escrivão de Direito, Comarca de Viana do Castelo

Vice-presidente

JOSÉ LUÍS FERREIRA, sócio n. 3982, Escrivão de Direito, Comarca do Porto

Secretário

MARIA DO CARMO RAMOS, sócio n. 2640, Secretária de Justiça, CFFJ- Porto

Vogais

MARIA FILOMENA ALVES LEAL, sócio n. 4205, Secretária de Justiça, Comarca do Porto

MANUEL BATISTA VEIGA, sócio n. 2349, Escrivão Adjunto, Comarca de Aveiro

Suplentes

ADRIANA DO CÉU FERREIRA RODRIGUES, sócio n. 37, Técnica de Justiça Principal, Comarca de Coimbra

ANTÓNIO PEREIRA GOMES, sócio n. 593, Escrivão Adjunto, Comarca de Braga

ANA PAULA CERDEIRA DE JESUS LEITE PEREIRA, sócio n. 307, Escrivã de Direito, Comarca de Lisboa

 

Conselho Fiscal e Disciplinar

Presidente

RAFAEL BARREIRA FERNANDES, sócio n. 3698, Secretário de Justiça, Comarca de Lisboa

Relator

JOSÉ MARTINS CORDEIRO, sócio n. 2067, Escrivão de Direito, Conselho Superior da Magistratura

Secretário

SILVINO BRANCO MARTINS, sócio n. 3829, Escrivão de Direito, Comarca de Lisboa.

Suplentes

ANTÓNIO JOSÉ VENTURA CESÁRIO, sócio n. 515, Secretário de Justiça, Comarca de Setúbal

MÁRIO RUI RODRIGUES COSTA FIGUEIRAS, sócio n. 3578, Secretário de Justiça, CFFJ

JOAQUIM LUÍS BARRIGAS QUEIROGA, sócio n.º 1719, Escrivão de Direito, Comarca de Lisboa

 

Direcção Nacional

Presidente

FERNANDO JORGE AMOREIRA FERNANDES, sócio n. 1221, Técnico de Justiça Principal, SFJ

Secretário-geral

ANTÓNIO MANUEL ANTUNES MARÇAL, sócio n. 5500, Escrivão Adjunto, SFJ

Tesoureiro 

JOSÉ ALEXANDRE MARINHO DA SILVA, sócio n.º 1813, Escrivão de Direito, Procuradoria-Geral da República – CSMP

Vogais

FRANCISCO MANUEL MEDEIROS, sócio n.º 8128, Escrivão Auxiliar, Comarca de Lisboa

JOSÉ MANUEL DO NASCIMENTO BARREIRO, sócio n.º 9908, Escrivão Adjunto, Comarca de Lisboa

Suplentes

ANA SOFIA PIMENTA DE ABREU, sócia n.º 10103, Escrivã Auxiliar, Comarca do Porto

JÚLIO ALBERTO SERRAS DA SILVA, sócio n. 5241, Escrivão de Direito, Conselho Superior de Magistratura

MARIA DA NATIVIDADE PEREIRA LEPPERT, sócio n. 8916, Escrivã Auxiliar, Tribunal Fiscal e Administrativo de Coimbra

MARIA ALEXANDRA SILVA MENDES, sócio n. 2539, Escrivã Adjunta, Comarca de Lisboa

 

ORGÃOS REGIONAIS

Comissão Coordenadora Regional dos Açores

LISTA A

Coordenador

MARIA JUSTINA FERNANDES NETO, sócio n. 8641, Escrivã de Direito, Comarca dos Açores – Núcleo de Ponta Delgada

Vogais

JOSÉ CAROLINO FERREIRA GONÇALVES, sócio n. 9273, Escrivão Auxiliar, Comarca dos Açores – Núcleo de Ponta Delgada

ANTÓNIO MANUEL FREITAS FONTES, sócio n. 9235, Técnico de Justiça Auxiliar, Comarca dos Açores – Núcleo de Praia da Vitória

ANTÓNIO MANUEL PROENÇA SALGUEIRO, sócio n. 4919, Escrivão de Direito, Comarca dos Açores – Núcleo de Ponta Delgada

CRISTINA FÁTIMA MELO P. MAIATO, sócio n. 9820, Técnico justiça Auxiliar, Comarca dos Açores – Núcleo da Ribeira Grande

Suplentes

TÂNIA ALEXANDRA PEREIRA CORDEIRO, sócio n. 9727, Técnico de Justiça Auxiliar, Comarca dos Açores – Núcleo da Ribeira Grande

CATARINA ISABEL DA CUNHA SILVERIA CASTRO PINTO COSTA MONIZ, sócio n. 4861, Técnico Justiça Principal, Comarca dos Açores – Núcleo de Angra do Heroísmo

ANDREIA TRAVASSOS SILVA CARVALHO, sócio n. 10127, Escrivão Auxiliar, Comarca dos Açores – Núcleo de Ponta Delgada

ILDEBERTA MONIZ RAPOSO MEDEIROS, sócio n. 9847, Escrivão Auxiliar, Comarca dos Açores – Núcleo de Ponta Delgada

 

Comissão Coordenadora Regional de Coimbra

LISTA A

Coordenador

AUGUSTO NEVES DO NASCIMENTO, sócio n. 5269, Escrivão de Direito, Comarca de Leiria

Vogais

JOÃO PAULO DA CRUZ ALMEIDA, sócio n. 5863, Escrivão de Direito, Comarca de Coimbra

VÍTOR MANUEL MARQUES DIAS, sócio n. 3889, Escrivão de Direito, Comarca de Castelo Branco

BALSAMINA PAULA ALMEIDA BATISTA MARQUES, sócio n. 725, Escrivã de Direito, Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu

LUIS AFONSO FERREIRA BARROS, sócio n. 4803, Escrivão de Direito, Comarca de Viseu

RUI CARLOS PRATAS DIAS, sócio n. 4473, Escrivão Adjunto, Comarca de Coimbra

LILIBETH LOPES FERREIRA, sócio n. 7201, Escrivã Auxiliar, Comarca de Leiria

Suplentes

SÉRGIO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, sócio n. 5993, Escrivão Adjunto, Comarca de Leiria

MARIA PAULA DE ALMEIDA CUNHA, sócio n. 3437, Escrivã de Direito, Comarca de Aveiro

CARLOS ALBERTO RODRIGUES SIMÕES SOUSA, sócio n. 8747, Coordenador Técnico, Tribunal da Relação de Coimbra

TEREZA MARIA DE MATOS ALVOEIRO, sócio n. 3858, Escrivã de Direito, Comarca de Coimbra

MARIA JOSÉ PIRES PINA, sócio n. 4141, Escrivã Adjunta, Comarca da Guarda.

 

Comissão Coordenadora Regional dos Évora

LISTA A

Coordenador

VÍTOR BERNARDINO DO CARMO NORTE, sócio nº. 4309, Secretário de Justiça/Administrador Judiciário, Comarca de Beja

Vogais

ANTÓNIO MANUEL PEQUITO CASTOR, sócio nº 4778, Escrivão Adjunto, Comarca de Évora

ANICETO DE JESUS MASSA FERNANDES, sócio nº 8118, Escrivão Adjunto, Comarca de Faro

JOSÉ JOÃO DE MATOS MARQUES, sócio 5412, Escrivão Adjunto, Comarca de Portalegre

MARCO PAULO DA SILVA MENDES GUERREIRO, sócio nº 8127, Escrivão Auxiliar, Comarca de Setúbal

JOAQUIM ANTÓNIO PEREIRA MARQUES, sócio nº 8275, Escrivão Auxiliar, Comarca de Setúbal

SÓNIA MARIA PERDIGÃO PEREIRA BRAVO, sócio nº10157, Escrivã Auxiliar provisória, Comarca de Beja

Suplentes

ARMANDO ANTÓNIO SOUSA TORRÃO, sócio nº 5318, Técnico de Justiça Principal, Comarca de Beja

IZAURINDA MARIA ZAMBUJO CATARINO, sócio nº 1527, Escrivã de Direito, Comarca de Setúbal

MARIA JOÃO GUERREIRO DOS SANTOS COREIXO, sócio nº. 10183, Assistente Técnica, Comarca de Beja

CARLOS EDUARDO REBOCHO ARNAUD, sócio nº. 10203, Escrivão Auxiliar provisório, Comarca de Faro

 

Comissão Coordenadora Regional de Lisboa

LISTA A

Coordenador

ANTÓNIO JOSÉ ALBUQUERQUE FREITAS, sócio n. 6471, Escrivão Adjunto, SFJ

Vogais

JORGE MANUEL SERRA DUARTE, sócio n. 8535, Escrivão Auxiliar, Comarca de Lisboa Norte

REGINA MARIA DE ALMEIDA SOARES, sócio n. 5522, Escrivã Adjunta, Comarca de Lisboa

JOÃO LUÍS VITORINO LOPES, sócio n. 8148, Técnico de Justiça Auxiliar, DGAJ

ELISABETE FREITAS DE OLIVEIRA, sócio n. 1059, Escrivã de Direito, Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra

PAULO JORGE VIEIRA GOMES, sócio n. 8439, Escrivão Auxiliar, Comarca de Lisboa

CARLOS LUÍS DA COSTA GONÇALVES, sócio n. 849, Escrivão de Direito , Comarca de Lisboa Norte

Suplentes

RUI MANUEL BEIRÃO DIAS, sócio n. 7299, Escrivão Auxiliar, Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada

NÉLSON FERNANDO LOPES ALVES, sócio n. 10209, Técnico de Justiça Auxiliar, Comarca de Lisboa Oeste

CARLA SOFIA CRISPIM DA SILVA CARVALHO, sócio n. 6774, Escrivã Adjunta, Comarca de Lisboa Oeste

ANTÓNIO RAMOS MARTINS, sócio n. 602, Escrivão de Direito, Tribunal da Relação de Lisboa

LEONEL DE ALMEIDA MENDES, sócio n. 7911, Escrivão Adjunto, Comarca de Lisboa

 

Comissão Coordenadora Regional do Porto

LISTA A

Coordenador

MANUEL FERNANDO BARBOSA DE SOUSA, Sócio n. 2383, Técnico de Justiça Principal, Comarca do Porto

Vogais

FELICIDADE NASCIMENTO GUIMARÃES DE MELO DOMINGUES, sócia n. 1138, Escrivã Adjunta, SFJ

JOSÉ MANUEL TEIXEIRA LAPA, sócio n.2041, Escrivão de Direito, Secretário de Inspecção na Procuradoria Geral da República  

JOSÉ ANTÓNIO DA SILVA TORRES, sócio n. 5578, Escrivão Adjunto, SFJ

CARLA MARINA BAGUINHO VAZ, sócia n. 4978, Escrivã de Direito, Tribunal da Relação do Porto

MIGUEL LUIS FERNANDES DE CARDOSO PINA, sócio n. 5078, Escrivão Auxiliar, Comarca do Porto

MIGUEL ANTÓNIO CARNEIRO LOPES PEREIRA, sócio n. 4941, Escrivão de Direito, Comarca do Porto

Suplentes

GUILHERME ALBERTO CARVALHO DA FONTE, sócio n. 8513, Técnico de Justiça Auxiliar, Comarca do Porto

ANA PAULA ROSA DA SILVA, sócio n. 8803, Escrivã Auxiliar, Comarca do Porto

SÓNIA MARIA ALVES ROSA, sócia n. 10144, Técnica de Justiça Auxiliar, Comarca do Porto

LUIS FILIPE DOS SANTOS MONTEIRO E ALMEIDA, sócio n. 5079, Escrivão Auxiliar, Comarca do Porto

 

Comissão Coordenadora Regional da Madeira

LISTA A

Coordenador

PEDRO MIGUEL LUÍS DINIZ, sócio n. 9612, Técnico de Justiça Auxiliar, Comarca da Madeira – Núcleo do Funchal

Vogais

GISELA DO CARMO MATEUS LOPES, sócia n. 9748, Técnica de Justiça Adjunta, Comarca da Madeira – Núcleo do Funchal

LÍLIA JOSÉ TRINDADE SOUSA, sócio n. 9983, Escrivã Auxiliar , Comarca da Madeira – Núcleo do Funchal

LUÍS MANUEL MARTINHO DE DIREITO, sócio n. 9186, Escrivão Auxiliar, Comarca da Madeira – Núcleo do Funchal

OSVALDO GIL DA SILVA FREITAS, sócio n. 6551, Técnico de Justiça Auxiliar, Comarca da Madeira – Núcleo de Santa Cruz

Suplentes

RICARDO JESUS MENDONÇA, sócio n.º 8711, Assistente Operacional, Comarca da Madeira – Núcleo do Funchal

DUARTE NUNO SANTOS FIGUEIRA CHAVES, Sócio n.º 9592, Técnico de Justiça Auxiliar, Comarca da Madeira – Núcleo do Funchal

RAFAEL ADRIANO DE ORNELAS CANDELÁRIA, Sócio n.º 5919, Escrivão de Direito, Comarca da Madeira – Núcleo do Funchal

FRANCISCO JOÃO COELHO DOS SANTOS, Sócio n.º 4125, Escrivão de Direito, Tribunal Administrativo do Funchal.

 

Comissão Coordenadora Regional da Madeira

LISTA B

Coordenador

RUI PAULO DE FREITAS CAIRES, sócio nº 7758, Escrivão de Direito, Comarca da Madeira – Núcleo do Funchal

Vogais

CLÁUDIO NUNO CAMACHO PINTO, sócio nº 7755, Técnico de Justiça Adjunto, Comarca da Madeira – Núcleo de Ponta do Sol

RICARDO JORGE JARDIM FREITAS, sócio nº 9608, Escrivão Auxiliar, Comarca da Madeira – Núcleo do Funchal

SUSANA REGINA VASCONCELOS PEREIRA FERNANDES LUÍS, sócio nº 7759, Escrivã Adjunta, Comarca da Madeira – Núcleo do Funchal

JOÃO LEANDRO NÓBREGA COELHO, sócio nº 7329, Escrivão Adjunto, Comarca da Madeira – Núcleo de Ponta do Sol

Suplentes

HÉLDER JARDIM FERNANDES, sócio nº 9607, Escrivão Auxiliar, Comarca da Madeira – – Núcleo do Funchal

ALEXANDRE MIGUEL FREITAS PEREIRA, sócio º9728, Escrivão Auxiliar, Comarca da Madeira – Núcleo do Funchal

ARTUR DUARTE ABREU MENDONÇA, sócio nº 9643, Escrivão Auxiliar, Comarca da Madeira – Núcleo do Funchal

EUSÉBIO GOUVEIA PEREIRA OLIVEIRA, sócio 6489, Motorista, Comarca da Madeira – Núcleo do Funchal

PAULO NUNO VIEIRA MAGALHÃES RODRIGUES, sócio 8565, Escrivão Adjunta, Comarca da Madeira – Núcleo do Funchal

 

Lista dos REPRESENTANTES DOS APOSENTADOS ao Conselho Nacional

ARNALDO ALBERTO SEQUEIRA LOURENÇO, sócio n. 672

ARNALDO LUÍS AZEVEDO, sócio n. 674

CARLOS ALBERTO DE JESUS GOMES, sócio n. 802

ANTÓNIO CARLOS BENTO DE ALMEIDA, sócio n. 400

MARIA JOSÉ BATISTA DA SILVA TORNESI, sócio n. 3156 

SUPLENTES

JOSÉ CASIMIRO PEREIRA, sócio n. 1905

ANTÓNIO SEVERINO SILVA, sócio n. 615

ARMINDO COSTA FERREIRA, sócio n. 4770

 

LISTA DE CANDIDATOS ADMITIDOS A REPRESENTANTES DA COMARCA AO CONSELHO NACIONAL

Comarca	Nome	Socio	Local de Serviço
Açores	Ângelo Augusto de Carvalho	5100	Núcleo de Ponta Delgada – Instância Local Cível
	Maria Helena Pereira da Graça Migueis	7869	Núcleo de Angra do Heroísmo
	Maria Inês Pacheco da Silva Neto Vieira	6726	Núcleo de Ponta Delgada – DIAP
Aveiro	Paulo Manuel Ramos Teixeira	6042	Núcleo de Aveiro – Instância Local Cível
Beja	Manuel Dias Horta Martins	2375	Núcleo de Beja – Secção Central de Família e Menores
Braga	Carlos Manuel Abrunhosa Borges	7006	Núcleo de Guimarães – Serviços do MP da Família e Menores
	Carlos Rogério Oliveira Rodrigues	886	Núcleo de Guimarães – Instância Central da 3ª Sec do Trabalho
	Rui Manuel Fernandes Pires	7475	Núcleo de Braga – Instância Local Cível
Bragança	Luís Manuel Pires	6297	Núcleo de Bragança – Instancia Local Criminal
Coimbra	Ernesto de Jesus Queijo dos Santos	1098	Núcleo de Coimbra – Instância Central Cível
Évora	Joaquim Manuel Trincheiras Borbinha	5959	Núcleo de Vila Viçosa – Instância Local
Faro	Amândio Dionísio Abrantes Craveiro	4868	Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé
Leiria	José Nascimento Neves	5913	Núcleo de Pombal
Lisboa	Eliseu Gomes Gaspar	9698	Núcleo de Lisboa – Instância Central – 1ª Secção Execução
Lisboa Norte	Luís Carlos Pereira Bento	6829	Núcleo de Loures – Instância Local Criminal
Lisboa Oeste	Sara Isabel Santana Duarte	10208	Núcleo de Sintra – Instância Local Criminal.
Madeira	Agostinho Marcelino Gomes Teles	62	Tribunal Administrativo e Fiscal da Madeira
Portalegre	Henrique Manuel Belo Pires	5156	Núcleo de Elvas – Instância Local Criminal
Porto	António Licínio Marques Cabral	519	Núcleo de Santo Tirso – Instância Local Criminal
	Orlando Miguel Jorge Mesquita	7975	Núcleo do Porto – Unidade Central e de Serviço Externo (Arquivo)
Porto Este	José António dos Santos Loureiro	8873	Núcleo de Porto Este – Gabinete de Apoio aos Órgãos de Gestão
Santarém	Isabel Valéria de Castro Varajão	4860	Núcleo de Santarém – DIAP
Setúbal	Rosina de Fátima Braga Lopes do Rosário Matos	3767	Núcleo de Santiago do Cacém
Viana do Castelo	Francisco Matos Correia de Barros	1342	Núcleo de Viana de Castelo – Unidade Central
Vila Real	Paulo Jorge Abrantes Rodrigues da Silva	8502	Núcleo de Chaves – Instância Local Cível

• LEI N.º 56/2015  – Segunda alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, modificando os fundamentos para a concessão e cancelamento de vistos e para a aplicação da pena acessória de expulsão

De acordo com o art. 29.º do Regulamento do Conselho Nacional, publica-se:

– documentos aprovados na reunião ordinária, realizada no dia 3 de Julho de 2020 – Documentos 2020 – Consulte Aqui!

– documentos aprovados na reunião ordinária, realizada no dia 4 de Abril de 2019 – Documentos 2019 – Consulte Aqui!

– documentos aprovados na reunião ordinária, realizada no dia 6 de Abril de 2018 –  Documentos 2018 – Consulte Aqui!

– documentos aprovados na reunião ordinária, realizada no dia 24 de Março de 2017 –  Documentos_2017 – Consulte aqui!

– documentos aprovados na reunião ordinária, realizada no dia 18 de Março de 2016 –  Documentos 2016 – Consulte Aqui!

– documentos aprovados na reunião ordinária, realizada no dia 21 de Março de 2015 –  Documentos 2015 – Consulte Aqui!