Formatos físico e electrónico – LIVRO DE RECLAMAÇÕES

03/07/2017 | Uncategorised

Portaria n.º 201-A/2017 – Aprova o modelo, edição, preços, fornecimento e distribuição do livro de reclamações, nos formatos físico e eletrónico e estabelece as funcionalidades da plataforma digital que disponibiliza o formato eletrónico do livro de reclamações

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