De acordo com o art. 29.º do Regulamento do Conselho Nacional, publica-se:
– documentos aprovados na reunião ordinária, realizada no dia 3 de Julho de 2020 – 
Documentos 2020 – Consulte Aqui!
– documentos aprovados na reunião ordinária, realizada no dia 4 de Abril de 2019 – Documentos 2019 – Consulte Aqui!
– documentos aprovados na reunião ordinária, realizada no dia 6 de Abril de 2018 – Documentos 2018 – Consulte Aqui!
– documentos aprovados na reunião ordinária, realizada no dia 24 de Março de 2017 – Documentos_2017 – Consulte aqui!
– documentos aprovados na reunião ordinária, realizada no dia 18 de Março de 2016 – Documentos 2016 – Consulte Aqui!
– documentos aprovados na reunião ordinária, realizada no dia 21 de Março de 2015 – Documentos 2015 – Consulte Aqui!