Notícias

2 de maio de 2025 – DRE

02/05/2025

Portaria n.º 205-A/2025/1 – Procede, para o ano de 2025, à identificação das águas balneares costeiras e de transição e das águas balneares interiores, fixando as respetivas épocas balneares, e à qualificação como praia de banhos, onde é assegurada a presença de nadadores-salvadores.
Despacho n.º 5079-A/2025 – Estabelece o regime de aplicação no território continental de um apoio à gestão de carga combustível em áreas de baldio, para o ano de 2025, de forma a prevenir e reduzir o risco de incêndio rural.
Portaria n.º 206/2025/1 – Procede à adaptação do SIADAP – sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (2 e 3) aos trabalhadores da ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.
Portaria n.º 207/2025/1 – Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2025-2026.
Despacho n.º 5087/2025 – Delega competências no chefe do Gabinete do Presidente do Supremo Tribunal Administrativo.

Os Tribunais e o apagão – Correio da Justiça – CMJornal

30/04/2025

É urgente refletir sobre o que se passou a 28 de abril. Já durante a pandemia ficou claro que os serviços de justiça integram o grupo dos serviços essenciais e, como tal, exigem medidas especiais em cenários de crise. No entanto, parece que pouco aprendemos. Cinco anos depois, voltamos a ver Tribunais sem liderança visível, sem estruturas de gestão capazes de ativar planos de contingência, inexistentes ao que sabemos, minimamente eficazes — planos esses que nem exigem grande investimento, mas que evitariam a paralisação e a falta de orientação.
Continuamos a lutar por uma resposta organizada e não meramente reativa. É fundamental que existam planos estruturados, com medidas homogéneas a aplicar em todas as Comarcas, transmitindo confiança aos profissionais e à sociedade. E é igualmente essencial dotar alguns Tribunais de meios mínimos de funcionamento em caso de falência externa de sistemas — seja pela via informática, seja energética.
A justiça não pode parar sempre que há uma crise.

30 de abril de 2025 – DRE

30/04/2025

Portaria n.º 205/2025/1 – Procede à primeira alteração à Portaria n.º 77/2022, de 3 de fevereiro, que estabelece as condições de instalação, organização e funcionamento a que deve obedecer a resposta social Residência de Autonomização e Inclusão.
Regulamento n.º 536/2025 – Regulamento do período experimental e do curso de formação específico para integração na categoria de auditor verificador da carreira especial de auditor da Direção-Geral do Tribunal de Contas (DGTC) ― Sede e Secções Regionais.

29 de abril de 2025 – DRE

29/04/2025

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 90-A/2025 – Declara a situação de crise energética com vista a garantir os abastecimentos energéticos essenciais ao funcionamento dos serviços essenciais de interesse público e das necessidades fundamentais da população.
  • Decreto-Lei n.º 70/2025 – Altera o Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, que cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o regime geral de prevenção da corrupção.

28 de abril de 2025 – DRE

29/04/2025

  • Lei n.º 55/2025 – Aprova o Estatuto da Carreira de Investigação Científica e o regime comum das carreiras próprias de investigação científica em regime de direito privado.
  • Portaria n.º 204/2025/1 – Fixa a dotação de consultores da Direção-Geral de Direito Europeu e Internacional (DGDEI).
  • Aviso (extrato) n.º 10976/2025/2 – Abertura de procedimento concursal de recrutamento para 34 postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, em regime de comissão de serviço, para o exercício de funções de assessoria e consultadoria técnica como especialistas nos gabinetes de apoio aos magistrados judiciais.
  • Despacho n.º 4982/2025 – Subdelegação de competência em secretário de justiça da Comarca dos Açores.