- Portaria n.º 210/2023 – Primeira alteração à Portaria n.º 322/2021, de 29 de dezembro, que regula a composição e o funcionamento das equipas de intervenção permanente
- Declaração de Retificação n.º 514/2023 – Declara nula e sem efeito a publicação da Portaria n.º 285/2023, de 19 de junho, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 117, de 19 de junho de 2023
Notícias
Funcionários Judiciais marcam greve para setembro – Jornal das 7 – CMTV
Paralisação para o arranque do ano judicial em Setembro – Jornal Nacional – TVI
António Marçal em entrevista ao Esta Manhã – TVI
13 de julho de 2023 – DRE
- Aviso n.º 13433/2023 – Listas de graduação dos candidatos aprovados e dos candidatos excluídos do 40.º Curso de Formação de Magistrados para os Tribunais Judiciais e do 10.º Curso de Formação de Juízes para os Tribunais Administrativos e Fiscais.
- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2023 – Nos arrendamentos para fins não habitacionais, celebrados antes do Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de Setembro, o locador que pretenda promover a transição do contrato para o NRAU, sem actualização da renda, não está obrigado à indicação do valor do locado, avaliado nos termos dos artigos 38.º e seguintes do CIMI, nem à junção da cópia da caderneta predial urbana, como previsto nas alíneas b) e c) do artigo 50.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, na redacção da Lei n.º 79/2014, de 19 de Dezembro.