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23 de junho de 2023 – DRE
- Portaria n.º 172/2023 – Procede à atualização intercalar das pensões em 2023
- Portaria n.º 175/2023 – Estabelece os termos e os critérios aplicáveis à avaliação dos incumprimentos de compromissos ou outras obrigações, para efeitos da aplicação das reduções e exclusões previstas nos n.os 4 do artigo 63.º da Portaria n.º 54-A/2023, de 27 de fevereiro, 8 do artigo 66.º da Portaria n.º 54-C/2023, de 27 de fevereiro, e 7 do artigo 55.º da Portaria n.º 54-E/2023, de 27 de fevereiro
Funcionários Judiciais concentram-se em Famalicão
Novas medidas não resolvem atrasos na Justiça, alertam magistrados e funcionários judiciais
Os magistrados do Ministério Público e os funcionários judiciais consideram que as medidas da digitalização da justiça, anunciadas pelo Governo, são positivos, mas insuficientes. À TSF, o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público defende que “os pequenos passos” não resolvem o problema da “lentidão” da Justiça.
“São pequenas medidas no sentido de melhorar aquilo que são sistemas verdadeiramente obsoletos. O Citus e o Sistema de Informação dos Tribunais Administrativos e Fiscais (SITAF) são sistemas que estão claramente obsoletos e portanto já há muito tempo que deviam ter sido melhorados.[As medidas] evidentemente vão contribuir seguramente para que, no fundo, quem trabalha na Justiça, magistrados e advogados, possam trabalhar com melhor qualidade, mas não penso que seja daí que venha a solução para os problemas de atrasos na Justiça”, afirma Adão Carvalho.
Já António Marçal, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais, assinala que “a rede dos tribunais já hoje não aguenta com as aplicações que hoje correm nos vários departamentos.” O sindicalista teme que, com as novas aplicações, “os apagões possam continuar de uma forma ainda recorrente”.
Marçal mostra-se ainda preocupado com a segurança “porque com a abertura, ou exterior aos advogados, significa que há mais portas abertas para o sistema.”
As alterações fazem parte de um conjunto de mudanças englobadas na “transformação digital dos tribunais”, que o Ministério da Justiça (MJ) apresenta esta tarde no Tribunal da Relação de Évora, no âmbito da iniciativa Governo +Próximo, que leva o Conselho de Ministros até Évora esta semana.
in TSF – https://www.tsf.pt/portugal/sociedade/magistrados-e-funcionarios-judiciais-dizem-que-novas-medidas-nao-resolvem-problemas-atrasos-na-justica-16571686.html