- Decreto-Lei n.º 20-A/2023 – Estabelece o regime geral de aplicação dos fundos europeus do Portugal 2030 e do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período de programação de 2021-2027
- Decreto-Lei n.º 20-B/2023 – Cria apoios extraordinários de apoio às famílias para pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito
- Regulamento n.º 371/2023 – Aprovação do Regulamento Interno de Abono de Ajudas de Custo e Transporte pelas Deslocações em Serviço Público
- Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2023/A – Estabelece o modelo de governação e as competências da Autoridade de Gestão do Programa da Região Autónoma dos Açores 2021-2027
- Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2023/A – Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2023/A, de 24 de janeiro
Notícias
Paz Social – Correio da Justiça – Correio da Manhã – 22mar2023
É unânime que as reivindicações dos Oficiais de Justiça são justas e razoáveis. Temos o apoio público do Presidente da República, do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e Conselho Superior da Magistratura, da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, da Bastonária da Ordem dos Advogados e de várias personalidades. Daí não entendermos a postura do Governo, em não querer ver o óbvio, continuando a senhora ministra da Justiça com um discurso que demonstra o total desconhecimento do assunto. Parecendo não querer ser a ministra dos Oficiais de Justiça.
Assim, recapitulando, vou utilizar esta coluna para fazer chegar à senhora ministra a seguinte mensagem. Para pararmos a greve, o SFJ propõe apenas a concretização de duas necessidades: o MJ inclua já o suplemento de recuperação processual (10% do vencimento) por 14 prestações, em vez das atuais 11, conforme já consta de duas leis do Orçamento do Estado; a realização faseada das promoções (tal como o Supremo Tribunal Administrativo já determinou). Está nas mãos do Governo que a paz social volte aos Tribunais.
in Correio da Manhã – Correio da Justiça – 22mar2023
22 de março de 2023 – DRE
- Decreto-Lei n.º 19/2023 – Cria a Delegação Regional do Algarve do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.
- Regulamento n.º 363/2023 – Aprovação do Regulamento de Deslocações em Serviço e de Ajudas de Custo e Transporte dos Magistrados dos Tribunais Administrativos e Fiscais e dos Magistrados do Ministério Público
- Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2023/M – Execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira
Primeiro Jornal – Alexandra Lopes reconfirma a disponibilidade para dialogar com o governo
Supremo confirma ilegalidade no movimento de funcionários judiciais em 2021. Sindicato aplaude
Para António Marçal, o ministério da Justiça está mais interessado “em protelar os problemas” do que em resolve-los.
Supremo Tribunal Administrativo (STA) confirmou a decisão proferida pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa de anular o movimento dos oficiais de Justiça de 2021.
Em causa está o mecanismo de recrutamento específico para o preenchimento de lugares vagos ou que venham a vagar nas secretarias dos tribunais. Em vez de integrações, transferências e promoções, em 2021 as vagas foram preenchidas através de substituição, uma ação condenada pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ).
O tribunal de primeira instância deu razão ao SFJ, considerando que o ministério da Justiça incorreu num “erro manifesto e grosseiro” na definição dos lugares a colocar a movimento, dando como provado que a tutela “empreendeu o provimento de 278 lugares através do expediente da substituição sem que existisse funcionário substituído”.
“É mais um comprovativo da forma como o ministério da Justiça tem tratado o problema dos oficiais de justiça”, lamenta, em declarações à TSF, o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais, António Marçal. “Para além dos impactos financeiros que esta questão vai ter”, já que os atos terão que ser repetidos, é expectável um “impacto que na vida das pessoas.”
“Nós tentámos tudo antes de o movimento ser concretizado para chamar a atenção quer do ministério da Justiça, quer da Direção-Geral da Administração da Justiça, de que aquilo que estava a ser feito era ilegal face ao regime jurídico que vigorava.”
Para António Marçal, “isto demonstra que o ministério da Justiça não está interessado em resolver os problemas. Está interessado em protelar os problemas, mesmo que isso tenha custos enormes na vida das pessoas que são afetadas e que mesmo que isso tenha impactos grandes financeiros para os contribuintes”.
In TSF – https://www.tsf.pt/portugal/sociedade/supremo-confirma-ilegalidade-no-movimento-de-funcionarios-judiciais-em-2021-sindicato-aplaude-16037165.html