- Resolução do Conselho de Ministros n.º 80-B/2023 – Aprova o Plano 23|24 Escola+, plano de recuperação de aprendizagens e prorroga o mandato da Estrutura de Missão para a Promoção do Sucesso Escolar
- Decreto-Lei n.º 58/2023 – Altera o regime jurídico aplicável aos sapadores florestais, às equipas e às brigadas de sapadores florestais no continente
- Portaria n.º 217/2023 – Define o regime jurídico da pesca por armadilha
- Portaria n.º 218/2023 – Define o regime jurídico da pesca por arte de cerco
- Portaria n.º 219/2023 – Define o regime do exercício da pesca à linha
Notícias
17 de julho de 2023 – DRE
- Portaria n.º 210/2023 – Primeira alteração à Portaria n.º 322/2021, de 29 de dezembro, que regula a composição e o funcionamento das equipas de intervenção permanente
- Declaração de Retificação n.º 514/2023 – Declara nula e sem efeito a publicação da Portaria n.º 285/2023, de 19 de junho, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 117, de 19 de junho de 2023