- Lei n.º 48/2023 – Estabelece o regime específico relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais e revoga a Lei n.º 27/2011, de 16 de junho
- Decreto-Lei n.º 71/2023 – Altera o Fundo Azul
Notícias
Novos OJ vão receber menos de 800€ por mês – Primeiro Jornal – SIC – 21 agosto 2023
António Marçal na Rádio Observador
21 de agosto de 2023 – DRE
- Lei n.º 47/2023 – Define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas, alterando a Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro
- Decreto-Lei n.º 69/2023 – Estabelece o regime jurídico da qualidade da água destinada ao consumo humano, transpondo diversas diretivas
- Despacho (extrato) n.º 8433/2023 – Mapa dos juízos de turno referentes ao período de 1 de setembro de 2023 a 31 de agosto de 2024 para vigorar no Tribunal Judicial da Comarca de Santarém
18 de agosto de 2023 – DRE
- Lei Orgânica n.º 2/2023 – Aprova a lei de infraestruturas militares
- Portaria n.º 265/2023 – Procede à primeira alteração à Portaria n.º 181/2017, de 31 de maio, que cria a certidão online de registo civil, definindo e regulamentando o seu âmbito, condições de acesso, prazo de validade e emolumentos devidos
- Portaria n.º 266/2023 – Procede à primeira alteração à Portaria n.º 39/2022, de 17 de janeiro, que aprova as taxas aplicáveis ao procedimento de autorização de funcionamento das respostas sociais e forma de comunicação respetiva