Notícias

20 de dezembro de 2023 – DRE

  • Lei n.º 77/2023 – Alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários
  • Lei n.º 78/2023 – Alteração ao Estatuto da Ordem dos Nutricionistas
  • Lei n.º 79/2023 – Alteração ao Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas
  • Decreto-Lei n.º 118/2023 – Aprova o regime jurídico dos centros de responsabilidade integrados em hospitais do Serviço Nacional de Saúde
  • Deliberação (extrato) n.º 1261/2023 – Renovação das comissões de serviço de juízes presidentes dos tribunais judiciais de comarca
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 800/2023 – Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 2.º do Decreto n.º 91/XV, da Assembleia da República (Regula o acesso a metadados referentes a comunicações eletrónicas para fins de investigação criminal), publicado no Diário da Assembleia da República n.º 26, 2.ª série-A, de 26 de outubro de 2023, procedendo à segunda alteração à Lei e enviado ao Presidente da República para promulgação como lei, na parte em que altera o artigo 4.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, conjugado com o artigo 6.º da mesma lei, quanto aos dados previstos no n.º 2 do mencionado artigo 6.º; não se pronuncia pela inconstitucionalidade das demais normas cuja apreciação foi requerida

Má memória – Correio da Justiça – CMJornal

Adeus, Catarina, a de má memória para a Justiça, em especial os oficiais de justiça.
Uma “socialista” com veia esclavagista, que erigiu um calabouço de ataques aos trabalhadores deste setor. Ficam na memória de todos nós suas promessas vãs e o eterno embate entre o “fazer” retórico e a ineptidão prática. Catarina prometeu justiça e equidade, típicas do palco político. Com o avanço do tempo, as nuvens de desilusão pairavam sobre a Justiça.
Os OJ, servos incansáveis do sistema, foram sujeitos a uma intransigente perseguição.
A ministra, ansiosa por mostrar serviço, tentou arrancar sangue de pedra, obrigando os funcionários a trabalhar para além do horário, sem a devida compensação. Uma prática que nos remete a uma era há muito ultrapassada, onde a exploração dos trabalhadores era a norma.
Triste ironia deste episódio: Catarina, ex-juíza do Tribunal Constitucional, deveria conhecer a importância da justiça e dos direitos laborais. Contudo, a ânsia de brilhar na arena política obscureceu o seu julgamento, indo contra os princípios que jurou defender. A sua despedida é um alívio, uma esperança de dias melhores para nós e para a própria Justiça.
Adeus e até nunca mais, ministra de má memória.
Que os ventos da mudança tragam consigo quem entenda que a justiça deve começar dentro do próprio MJ, e que os trabalhadores merecem respeito, dignidade e justa compensação pelo árduo trabalho que desempenham em prol da sociedade.

18 de dezembro de 2023 – DRE

  • Aviso n.º 24591/2023 – Mapa de turnos do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro
  • Despacho n.º 12959-A/2023 – Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos nos próximos dias 26 de dezembro de 2023 e 2 de janeiro de 2024
  • Lei n.º 74/2023 – Alteração ao Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos
  • Lei n.º 75/2023 – Alteração ao Estatuto da Ordem dos Economistas
  • Lei n.º 76/2023 – Alteração ao Estatuto da Ordem dos Biólogos
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 177/2023 – Procede à criação do Programa «Voluntariado Jovem para a Defesa do Consumidor»
  • Portaria n.º 439/2023 – Aprova os Estatutos da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.
  • Portaria n.º 441/2023 – Fixa o número de vagas dos quadros de zona pedagógica, por grupo de recrutamento