- Lei n.º 9-C/2026 – Aprova um regime excecional e temporário destinado à reconstrução e reabilitação do património e das infraestruturas nos concelhos afetados pela tempestade Kristin.
- Despacho n.º 3319/2026 – Mantém o apoio financeiro para o ano letivo 2024-2025 no âmbito do Programa de Expansão e Desenvolvimento da Educação Pré-Escolar.
- Regulamento da CMVM n.º 1/2026 – Aprovação da versão atualizada dos Códigos de Conduta e Ética.
Notícias
11 de março de 2026 – DRE
- Declaração de Retificação n.º 10/2026/1 – Retifica a Portaria n.º 83-A/2026/1, de 19 de fevereiro, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 176-B/2024/1, de 30 de julho, que aprova o Regulamento do Sistema de Incentivo às Empresas «Flexibilidade da Rede e Armazenamento», inserido no investimento RP-C21-i08 do Plano de Recuperação e Resiliência.
- Parecer (extrato) n.º 7/2025 – Validade dos atestados médicos de incapacidade multiúso (AMIM) ― manutenção da prestação social para a inclusão ― Alteração ao Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, introduzindo um novo n.º 10 ao seu artigo 4.º, efetuada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 15/2024, de 17 de janeiro ― artigo 27.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro ― conflito de normas.
Negociação às pinguinhas – Correio da Justiça – CMJornal
A revisão do estatuto dos oficiais de justiça continua a avançar às pinguinhas. Reuniões espaçadas, propostas enviadas, contributos apresentados e depois… silêncio.
O Governo solicitou contributos às organizações representativas dos trabalhadores. O Sindicato dos Funcionários Judiciais respondeu de forma responsável, apresentando propostas técnicas e soluções para problemas que há muito afetam a carreira.
Fê-lo mais do que uma vez. Mesmo assim, passaram semanas sem qualquer resposta formal nem indicação de quando o processo negocial será retomado.
Entretanto, nos tribunais e nos serviços do Ministério Público, a realidade mantém-se. Faltam mais de dois mil oficiais de justiça. Os serviços funcionam no limite e os profissionais continuam a assegurar o funcionamento da justiça com recursos cada vez mais escassos.
A revisão do estatuto não é um detalhe administrativo. É uma condição essencial para valorizar a carreira, permitir novos ingressos e garantir que os tribunais consigam responder aos cidadãos.
A justiça não pode continuar à espera.
6 de março de 2026 – DRE
- Lei n.º 9/2026 – Regula os ensaios clínicos de medicamentos para uso humano e altera a lei da investigação clínica.
- Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2026/A – Regulamenta o regime jurídico de classificação de arvoredo de interesse público na Região Autónoma dos Açores.
9 de março de 2026 – DRE
- Portaria n.º 107-G/2026/1 – Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
- Decreto-Lei n.º 75/2026 – Altera o Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, que estabelece o estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local.
- Decreto-Lei n.º 76/2026 – Altera o Decreto-Lei n.º 28-A/2020, de 26 de junho, que estabelece o regime jurídico da reconversão da paisagem.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2026 – Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2023, de 10 de fevereiro, que procedeu à criação da autoridade de gestão do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum em Portugal, bem como à criação do respetivo secretariado técnico e da comissão de gestão.
- Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2026/M – Fixação do valor do metro quadrado de construção para o ano de 2026.
- Deliberação n.º 247/2026 – Regulamento das Atividades de Formação e de Capacitação dos Magistrados do Ministério Público.