- Lei n.º 9-C/2026 – Aprova um regime excecional e temporário destinado à reconstrução e reabilitação do património e das infraestruturas nos concelhos afetados pela tempestade Kristin.
- Despacho n.º 3319/2026 – Mantém o apoio financeiro para o ano letivo 2024-2025 no âmbito do Programa de Expansão e Desenvolvimento da Educação Pré-Escolar.
- Regulamento da CMVM n.º 1/2026 – Aprovação da versão atualizada dos Códigos de Conduta e Ética.
