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A revisão do estatuto dos oficiais de justiça continua a avançar às pinguinhas. Reuniões espaçadas, propostas enviadas, contributos apresentados e depois… silêncio.
O Governo solicitou contributos às organizações representativas dos trabalhadores. O Sindicato dos Funcionários Judiciais respondeu de forma responsável, apresentando propostas técnicas e soluções para problemas que há muito afetam a carreira.
Fê-lo mais do que uma vez. Mesmo assim, passaram semanas sem qualquer resposta formal nem indicação de quando o processo negocial será retomado.
Entretanto, nos tribunais e nos serviços do Ministério Público, a realidade mantém-se. Faltam mais de dois mil oficiais de justiça. Os serviços funcionam no limite e os profissionais continuam a assegurar o funcionamento da justiça com recursos cada vez mais escassos.
A revisão do estatuto não é um detalhe administrativo. É uma condição essencial para valorizar a carreira, permitir novos ingressos e garantir que os tribunais consigam responder aos cidadãos.
A justiça não pode continuar à espera.

A imposição do SIADAP aos Oficiais de Justiça representa um erro estrutural. Estes profissionais não integram a administração geral do Estado: exercem funções ao serviço de um órgão de soberania e asseguram, no quotidiano dos tribunais, a concretização da função jurisdicional. Um modelo assente em quotas, rankings e metas administrativas é incompatível com a natureza técnica, processual e independente do seu trabalho.
Quando o poder executivo define regras e homologa classificações de quem garante a tramitação dos processos, abre-se a porta a uma interferência indevida na organização, nas prioridades e no ritmo da Justiça. Não está em causa uma questão corporativa; está em causa a salvaguarda da separação de poderes.
Submeter os funcionários judiciais a um sistema concebido para estruturas hierarquizadas e politicamente tuteladas fragiliza a autonomia do sistema judicial e, em última instância, compromete a confiança do cidadão. A independência dos tribunais protege-se também na forma como são avaliados os seus profissionais.