PORTARIA N.º 378/2015 – Aprova o modelo oficial da declaração modelo 48, prevista nos n.os 5 e 6 do artigo 10.º-A do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento
Notícias
Aprova o modelo oficial da declaração modelo 48 – IRS
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Serviço de turno – Ano de 2016 – Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre
- AVISO N.º 11969/2015 – Serviço de turno no Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre para o ano de 2016
Estatuto profissional – PSP
- DECRETO-LEI N.º 243/2015 – Aprova o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública
1.ª Alteração – regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade
- DECRETO-LEI N.º 242/2015 – Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho, que aprova o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade