- DECRETO-LEI N.º 253/2015 – Estabelece o regime de execução orçamental duodecimal entre 1 de janeiro de 2016 e a entrada em vigor da Lei do Orçamento de Estado para 2016
Notícias
Turnos de férias e fins de semana – 02.jan.2016 a 31.dez.2016 – Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco
- DESPACHO N.º 15663/2015 – Publicação dos turnos de férias e fim de semana para o Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco
Alteração do Regulamento Interno da Procuradoria-Geral da República
- REGULAMENTO (EXTRATO) N.º 917/2015 – Alteração do Regulamento Interno da Procuradoria-Geral da República
Acórdãos n.ºs 595/2015 e 604/2015, ambos do Tribunal Constitucional.
- ACÓRDÃO N.º 595/2015 – Não declara a inconstitucionalidade de diversas normas da Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, na redação conferida pelo artigo 2.º da Lei n.º 72/2014, de 2 de setembro; não declara a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 8.º da Lei n.º 72/2014, de 2 de setembro, no segmento em que procede à revogação de diversas normas da Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, na sua versão originária
- ACÓRDÃO N.º 604/2015 – Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 1866.º, alínea b), do Código Civil, na medida em que prevê um prazo de caducidade de dois anos, após o nascimento da criança, para poder ser intentada pelo Ministério Público uma ação de investigação da paternidade
Taxas de câmbio – emolumentos consulares a efetuar a partir de 01.jan.2016
- AVISO N.º 15040/2015 – Taxas de câmbio adotadas na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 1 de janeiro de 2016