Notícias

• DECRETO-LEI N.º 6/2016 – Estabelece o regime jurídico das advertências de saúde combinadas para produtos de tabaco de enrolar comercializado em bolsas, que transpõe a Decisão de Execução (UE) 2015/1735 da Comissão, de 24 de setembro de 2015, e a Decisão de Execução (UE) 2015/1842 da Comissão, de 9 de outubro de 2015

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 30/2016 – Defende a regulamentação do direito de acompanhamento da mulher grávida durante todas as fases do trabalho de parto

• AVISO N.º 1756-A/2016 – Abertura do concurso de ingresso em curso de formação inicial teórico-prática para o preenchimento de um total de 42 vagas na magistratura judicial para os tribunais administrativos e fiscais

• AVISO N.º 1756-B/2016 – Abertura do concurso de ingresso em curso de formação inicial teórico-prática para o preenchimento de um total de 84 vagas, sendo 28 na magistratura judicial e 56 na magistratura do Ministério Público.

• DELIBERAÇÃO N.º 146-A/2016 – Fixa os pré-requisitos para a candidatura de 2016-2017