ACÓRDÃO N.º 76/2016 – Julga inconstitucional a norma contida no n.º 1 do artigo 257.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de julho (dever de comunicação dos acidentes de trabalho às autoridades administrativas que é imposto aos empregadores)
Notícias
Programa especial de apoio social para a Ilha Terceira
LEI N.º 9/2016 – Programa especial de apoio social para a Ilha Terceira
Reposição dos complementos de pensão no sector público empresarial
LEI N.º 11/2016 – Reposição dos complementos de pensão no sector público empresarial
Taxas de câmbio – cobrança de emolumentos consulares – a partir de 01.abr.2016
AVISO N.º 4489/2016 – Taxas de câmbio adotadas na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 1 de abril de 2016
10.ª alteração ao Código do Trabalho
LEI N.º 8/2016 – Procede à décima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, restabelecendo feriados nacionais