PARECER N.º 37/2015 – Plano de Urbanização do Núcleo Histórico da Madragoa/Interpretação/Remissões estatísticas e dinâmicas
Notícias
Despacho de delegação de competências – Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste – Maio 2016
DESPACHO N.º 7079/2016 – Despacho de delegação de competências
Declaração de retificação – Orçamento do Estado para 2016
DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 10/2016 – Declaração de retificação à Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, Orçamento do Estado para 2016
Criação do Sistema de Aconselhamento Agrícola e Florestal
PORTARIA N.º 151/2016 – Criação do Sistema de Aconselhamento Agrícola e Florestal (SAAF)
Alteração ao Código de Procedimento e Processo Tributário
LEI N.º 13/2016 – Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, e a Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, e protege a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal