ACÓRDÃO N.º 591/2016 – Julga inconstitucional a norma do artigo 7.º, n.º 3, Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na redação dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto, na parte em que recusa proteção jurídica a pessoas coletivas com fins lucrativos, sem consideração pela concreta situação económica das mesmas
Notícias
Mapa – turnos para 2017 – Tribunal Judicial da Comarca dos AÇORES
- DESPACHO N.º 14879/2016 – Secções de turno do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores para o ano de 2017
Acórdão n.º 583/2016 do Tribunal Constitucional
ACÓRDÃO N.º 583/2016 – Não julga inconstitucional a norma extraída da alínea a) do n.º 1 do artigo 1091.º do Código Civil, na redação introduzida pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, interpretada no sentido de o arrendatário, há mais de três anos, de parte de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal, não ter direito de preferência sobre a totalidade do prédio, na compra e venda desse mesmo prédio
Alteração – Bolsa de Iniciativas – produtividade e sustentabilidade agrícolas
PORTARIA N.º 308/2016 – Procede à primeira alteração à Portaria n.º 324/2015, de 1 de outubro
PROVISÓRIOS DE SETEMBRO 2015 – VENCIMENTO REGULARIZADO NO CORRENTE MÊS DE DEZEMBRO
Na sequência das diligências realizadas pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), fomos hoje informados pessoalmente pelo Sr. Diretor-Geral da Administração da Justiça que o pagamento do vencimento dos provisórios que assumiram funções em Setembro de 2015 será efetuado, já no corrente mês de Dezembro, pelo escalão definitivo.