Aviso n.º 16138/2016 – Taxas de câmbio adotadas na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de janeiro de 2017
Notícias
Regulamenta a procriação médica assistida
Decreto Regulamentar n.º 6/2016 – Regulamenta a procriação médica assistida
Grandes Opções do Plano para 2017
Lei n.º 41/2016 – Grandes Opções do Plano para 2017
Orçamento do Estado para 2017
Lei n.º 42/2016 – Orçamento do Estado para 2017
Alteração – Regulamentação da LOSJ e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais
Decreto-Lei n.º 86/2016 – Altera a regulamentação da Lei da Organização do Sistema Judiciário e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais