PORTARIA N.º 261/2016 – Determina os valores dos coeficientes a utilizar na atualização das remunerações de referência que servem de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do sistema previdencial e das pensões de aposentação, reforma e invalidez do regime de proteção social convergente
Notícias
Acórdão n.º 13/2016 – Supremo Tribunal de Justiça
ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 13/2016 – A condenação em pena de prisão suspensa na sua execução integra o conceito de pena não privativa da liberdade referido no n.º 1 do artigo 17.º da Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto, com a redacção dada pela Lei n.º 114/2009, de 22 de Setembro
Acórdãos n.ºs 412/2015 e 429/2016 do Tribunal Constitucional
- ACÓRDÃO N.º 412/2015 – Julga inconstitucional a norma do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal, resultante da revisão introduzida no Código de Processo Penal pela Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, que estabelece a irrecorribilidade do acórdão da Relação que, inovatoriamente face à absolvição ocorrida em 1.ª instância, condena os arguidos em pena de prisão efetiva não superior a cinco anos
- ACÓRDÃO N.º 429/2016 – Julga inconstitucional a norma que estabelece a irrecorribilidade do acórdão da Relação que, inovatoriamente face à absolvição ocorrida em 1.ª instância, condena os arguidos em pena de prisão efetiva não superior a cinco anos, constante do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal, na redação da Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, por violação do direito ao recurso enquanto garantia de defesa em processo criminal
Ministra da Justiça reafirma desbloqueamento da carreira e admissão de funcionários na LOE 2017
Em reunião realizada hoje, a pedido do SFJ, a Senhora Ministra da Justiça, acompanhada pela Senhora Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, afirmou que seria dada prioridade na resolução da carência de funcionários judiciais nos tribunais.
Assim, informou o SFJ que o Governo tomou a decisão de, na Lei do Orçamento de Estado para 2017, serem previstas as medidas necessárias ao desbloqueamento da carreira e à admissão de oficiais de justiça.
Afirmou também que, neste momento, não estavam ainda reunidas as condições para definir o número de admissões e promoções em causa, afirmando todavia que este teria de ser um processo gradual e que acompanhe as necessidades efetivas dos serviços.
Nesta reunião foram ainda abordadas questões relacionadas com a revisão da LOSJ, diploma Regulamentar, e a entrada das alterações ao Mapa Judiciário em janeiro de 2017.
Em paralelo, o SFJ iniciou ontem, dia 27 de setembro, as reuniões com os Grupos Parlamentares para lhes dar nota da situação dramática de falta de oficiais de justiça, associada à necessidade da concretização da promoção dos Auxiliares, pedindo a sua intervenção para a resolução do problema.
Versão de ImpressãoCódigo de Conduta do Governo
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 53/2016 – Aprova o Código de Conduta do Governo