Portaria n.º 153/2017 – Define os Tempos Máximos de Resposta Garantidos (TMRG) no Serviço Nacional de Saúde para todo o tipo de prestações de saúde sem caráter de urgência e aprova e publica a Carta de Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do SNS
Notícias
Instituto de Proteção e Assistência na Doença (ADSE, I.P.)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2017 – Aprova a classificação atribuída ao Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P. (ADSE, I. P.)
Delegação de competências na vice-presidente do Tribunal da Relação de Lisboa
- Despacho n.º 3739/2017 – Delegação de competências na Vice-Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa
Altera o regime económico e financeiro dos recursos hídricos
- Decreto-Lei n.º 46/2017 – Altera o regime económico e financeiro dos recursos hídricos
Procedimentos – avaliação de situações a submeter ao programa de regularização extraordinária dos vínculos precários
- Portaria n.º 150/2017 – Portaria que estabelece os procedimentos da avaliação de situações a submeter ao programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública e no setor empresarial do Estado