Notícias

Regulamento n.º 38/2017 –  Aprova o regulamento de registo de atos e registo de bens de agente de execução

Regulamento n.º 37/2017 – Aprova o Regulamento de caução a prestar pelos agentes de execução

Regulamento n.º 36/2017 – Aprova o Regulamento do Agente de Execução Contratado ou Associado

Portaria n.º 19/2017 – Estabelece os valores a cobrar pelas forças de segurança como contrapartida da prestação de serviços e das atividades especialmente desenvolvidas em benefício das entidades requisitantes

Aviso n.º 436/2017 –  Lista de candidatos a vogais do COJ