Portaria n.º 46/2017 – Aprova o regulamento do curso de formação específico para o exercício de funções de presidente do tribunal, de magistrado do Ministério Público coordenador e de administrador judiciário previsto nos artigos 97.º, 102.º e 107.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, realizado pelo Centro de Estudos Judiciários
Notícias
Eleições COJ 2017
Divulgamos os resultados das eleições para Vogais oficiais de justiça, do Conselho de Oficiais de Justiça – C.O.J.
Como é do conhecimento geral, apenas o Sindicato dos Funcionários Judiciais apresentou lista para estas eleições. Eis os resultados finais:
Eleitores Inscritos: – 7703;
Votantes – 3901;
LISTA A – 3167;
Votos Brancos – 601;
Votos Nulos – 133;
Nos quadros seguintes é possível comparar os resultados verificados na última eleição, em 2014, e os agora verificados:
2014 | 2017 | |||||
Eleitores inscritos | 7913 | 7703 | ||||
Lista do SFJ | 2378 | 65,15% | 3167 | 81,18% | ||
Brancos | 385 | 10,55% | 601 | 15,41% | ||
Nulos | 86 | 2,36% | 133 | 3,41% |
Tendo apenas o Sindicato dos Funcionários Judiciais apresentado lista de candidatos não podemos deixar de destacar a participação de mais de 50% dos Oficiais de Justiça.
Foi, assim, um importante sinal dado por todos os Oficiais de Justiça que, apesar de se tratar de lista única, quiseram dar um inequívoco sinal da importância que os oficiais de justiça dão a este órgão e que rejeitam outro tipo de soluções, e que pretendem preservar a autonomia e dignidade da nossa classe, mantendo o nosso próprio Conselho.
Assim, estão de parabéns os oficiais de justiça por mais esta manifestação de responsabilidade e de consciência de classe.
E, claro que este resultado decorre também da qualidade, competência e respeito que merecem todos os candidatos integrantes da lista.
Assim, na pessoa dos candidatos eleitos – Celso Celestino, Filomena Leal, Rui Chaves e António Silvestre – expressamos os nossos agradecimentos e parabéns a todos os que integraram a lista.
Por fim, é devida uma palavra de reconhecimento e gratidão aos colegas que agora terminam o mandato, a Conceição Moleiro e o Francisco Barros. O seu desempenho ao longo destes seis anos contribuiu para dignificar o COJ e prestigiar a classe dos oficiais de justiça.
SFJ, 27/01/2017
Subdelegação de poderes no Juiz Presidente do TJ da Comarca de Santarém
Despacho n.º 932/2017 – Subdelegação de poderes no Juiz Presidente da Comarca de Santarém
Novas instruções – declaração modelo 37 – art.º 127.º do IRS
Portaria n.º 35/2017 – Portaria que aprova as novas instruções de preenchimento da declaração modelo 37 para cumprimento da obrigação prevista no artigo 127.º do Código do IRS
Reformulação do Registo Nacional de Condutores
Decreto-Lei n.º 12/2017 – Procede à reformulação do Registo Nacional de Condutores, com a inclusão da assinatura e da fotografia do condutor