Despacho n.º 15646/2016 – Sobretaxa do IRS
Notícias
Taxas de câmbio – emolumentos consulares – a partir de janeiro de 2017
Aviso n.º 16138/2016 – Taxas de câmbio adotadas na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de janeiro de 2017
Regulamenta a procriação médica assistida
Decreto Regulamentar n.º 6/2016 – Regulamenta a procriação médica assistida
Grandes Opções do Plano para 2017
Lei n.º 41/2016 – Grandes Opções do Plano para 2017
Orçamento do Estado para 2017
Lei n.º 42/2016 – Orçamento do Estado para 2017