Aviso n.º 5852/2017 – Taxas de câmbio adotadas na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 1 de junho de 2017
Notícias
Alteração – Código do Imposto de Selo
- Lei n.º 22/2017 – Altera o Código do Imposto do Selo, aprovado em anexo à Lei n.º 150/99, de 11 de setembro, clarificando o titular do interesse económico nas taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões
Alteração – Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo
- Lei n.º 23/2017 – Terceira alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, alargando o período de proteção até aos 25 anos
Greve de 26 de Maio – Esclarecimento
A Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais anunciou uma greve nacional de 24 horas para o dia 26 de Maio reivindicando entre outras questões:
– Aumento geral de salários;
– Descongelamento nas carreiras;
– Reforço de pessoal,
O SFJ informa que este aviso prévio abrange todos os trabalhadores com relação de emprego público, independentemente do vínculo ou da entidade onde prestam serviço.
Assim, os funcionários judiciais estão também abrangidos por este Aviso Prévio de Greve.
O Secretariado Nacional do SFJ, 22.mai.2017
Delegação e subdelegação de competências nos secretários de justiça do TJ da comarca de Faro
Despacho n.º 4373/2017 – Delegação e subdelegação de competências nos(a) Secretários(a) de Justiça do Tribunal Judicial da Comarca de Faro